I - A substituição da multa por trabalho a favor da comunidade pode ser requerida no período em que perdurar o prazo de pagamento diferido ou em prestações autorizadas da pena de multa nos termos...

I - A jurisprudência mostra-se divida sobre a solução a dar num caso em que o condenado deixa passar o prazo de 15 dias para pagamento da multa a que alude o art. 489.º, n.º 2, do CPPenal sem...

I - Os prazos de pagamento da multa previstos nos artigos 489.º, n.º 2, e 490.º, n.º 1, do Código de Processo Penal têm natureza perentória II - O pedido de substituição da pena de multa por...

I - Não basta ao arguido a invocação, mas também o ónus de demonstração de que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável, não devendo recair oficiosamente sobre o tribunal esse dever, sem...

I- A determinação da duração do trabalho a prestar a favor da comunidade, é feita a partir da pena de multa originária e não da prisão subsidiária. II- Condenado o arguido em 230 dias de multa, a...