Sumário: (da responsabilidade da Relatora): I. A ausência do técnico na audição do condenado, nos termos do artigo 495, nº 2 do CPP constitui uma irregularidade. II. Estando presentes na audição...

I - A substituição da multa por trabalho a favor da comunidade pode ser requerida no período em que perdurar o prazo de pagamento diferido ou em prestações autorizadas da pena de multa nos termos...

I – Revogação da suspensão da execução da pena de pisão: a audição do condenado residente no estrangeiro, a seu pedido, por WEBEX é equivalente à sua audição presencial; II – Ausência do técnico de...

(da responsabilidade da relatora): I- A revogação da suspensão da execução da pena de prisão é o culminar de todo um procedimento legal destinado a assegurar uma decisão materialmente justa e...

Ao contrário do que dispõe o n.º 2 do art.º 492.º do Código de Processo Penal, que prevê expressamente a audição do condenado antes de ser proferido despacho relativo à execução da pena de prisão, o...

O tribunal a quo procedeu à regular notificação do recorrente para o fazer comparecer na diligência de audição a que se reporta o artigo 495º, nº 2, do CPP, com o escopo de esclarecer das razões do...

1 - Desde que cumprido o que dispõe o no artº 176.º do C.E.P.M.P.L., aplicável “ex vi” do artº 185º, nº 3, do mesmo Código, não se vislumbra qualquer impedimento legal a que o condenado pudesse ser...

No incidente de incumprimento do regime de permanência na habitação é obrigatória a assistência de defensor, como se extrai do artigo 185º, nº 2, retro mencionado. O arguido tem o direito de...

I.–O artº 495 nº2 do CPP. Impõe a audição do condenado; isto é, impõe que o tribunal “a quo” diligencie no sentido de obter a sua comparência pessoal, de modo a poder ser ouvido...

I – O trabalho desenvolvido pelo técnico de Reinserção Social encarregado de acompanhar o cumprimento da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade por parte do condenado deve ser revelado...