1–No âmbito do procedimento de concessão de apoio judiciário, a notificação ao requerente da nomeação de patrono, a ser feita por carta, deve sê-lo por carta registada, sob pena de não produzir...

1. - No âmbito do regime do apoio judiciário, concedida a nomeação de patrono, o subsequente pedido de substituição do patrono nomeado (formulado pela parte beneficiária) não determina a interrupção...

I - O prazo interrompido por força da nomeação de patrono, no caso à Ré, reinicia-se quando se puder concluir que a mesma parte teve conhecimento da nomeação. I.I - A comunicação da nomeação de...

1.- Tendo sido formulado pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo em curso interrompe-se, reiniciando-se a sua contagem a partir da notificação ao patrono nomeado da...

O prazo para a constituição como assistente que estiver interrompido por efeito dos pedidos de substituição ou de escusa de patrono, formulados nos termos dos arts. 32º e 34º do Regime Jurídico do...

I - Da conjugação dos artigos 44.º, n.º3, 32.º, n.º 2, 34.º, n.º2 e 25.º, n.º4, todos da Lei 35/2004, de 29 de julho, resulta que o pedido de substituição de patrono nomeado ao assistente, que venha...