I - Em processo tutelar cível de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tendo o requerido progenitor apresentado requerimento probatório testemunhal, nos termos do nº. 4, do artº....

I - Nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nas al. a) e c) do n.º 1 do art. 432.º (nova redação...

I - Decorre dos elementos dos autos que, tendo havido uma notícia do crime contra desconhecidos [e portanto não estando preenchida a condição de obrigatoriedade de constituição do arguido prevista no...

Não enferma de nulidade o acórdão do STJ, assinado apenas pela sua relatora, em sessão que decorreu por videoconferência, na qual os adjuntos expressaram os seus votos de concordância, tendo a ata da...

As medidas para protecção de testemunhas em processo penal, reguladas na Lei n.º 93/99, de 14-07, nomeadamente a prevista no artigo 5.º do referido diploma, têm por base uma pressão ou ameaça...

I - Até à reforma do processo penal de 2007, a jurisprudência do STJ era firme no sentido de que o reconhecimento do arguido realizado em audiência de discussão e julgamento, em fase de produção de...

1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar um meio de prova que qualquer dos sujeitos processuais ofereceu e repute indispensável para a descoberta da verdade, a não ser que o...

1. No âmbito dos depoimentos por teleconferência o código do trabalho é omisso pelo que, não estando em causa a sua admissibilidade, aplicam-se as regras do processo civil que regulam esta matéria,...

As testemunhas residentes fora da área de jurisdição do tribunal, se a parte as não apresentar, poderão ser inquiridas (i) por carta precatória, desde que o juiz considere que o seu depoimento é...