I. Prevendo o art. 7.º, do Regulamento CE n.º 561/2006, de 15 de Março, a necessidade de a condução ser interrompida por pausas e/ou que se lhe suceda um período de pausa e sendo esta definida como o...

I - O n.º 1, do artigo 49.º, da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, ao condicionar a admissibilidade do recurso aos casos em que tenha sido “aplicada ao arguido uma coima superior a 25 UC ou valor...

I - O auto de contraordenação que deu origem ao procedimento contraordenacional em apreço foi levantado por agente da GNR, entidade que nos termos da al. c), do art.º 9.º da Lei 27/2010, tem...

I - O art. 25º da Lei nº 27/2010, de 30 de Agosto, constitui “norma penal em branco”, sendo válida a remissão dos pressupostos da sua aplicação para regulamentos comunitários, sem necessidade da...

I- Através do Regulamento (CE) 561/2006, de 15 de Março, estabelecem-se as regras em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso para os condutores envolvidos no transporte rodoviário...