O descritor "Termo final" classifica 14 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 8 | 57.1% |
| TRP | 3 | 21.4% |
| TRL | 2 | 14.3% |
| TRG | 1 | 7.1% |
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Continuação das decisões classificadas com "Termo final", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.