Título constitutivo da propriedade horizontal - Jurisprudência Portuguesa

Declarado na escritura de constituição de propriedade horizontal que o centro comercial forma uma parte estrutural e funcional própria, e que as despesas necessárias à fruição e conservação das zonas...

I - A concessão de licença de exploração de uma oficina ou de outra atividade comercial ou industrial pela entidade administrativa local competente não se confunde com a admissibilidade de tal...

I - De acordo com o disposto no art. 1419.º/2 do CC, quando não haja acordo de todos os condóminos para alteração do título constitutivo da propriedade horizontal quanto a partes comuns, o tribunal...

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7 do CPC) Incorre no vício de nulidade a deliberação da assembleia de condomínio, tomada por maioria, que procedeu à distribuição/afetação...

I - É admissível a exploração de estabelecimento de alojamento local em fração autónoma, salvo se o título constitutivo da propriedade horizontal proibir o exercício de tal actividade ou se a mesma...

I – Em princípio, contra as nulidades processuais, reclama-se; do despacho proferido que não atenda a reclamação, recorre-se. II – A existência de condomínio emerge do título constitutivo da...

I - Constando no título constitutivo da propriedade horizontal (negócio jurídico celebrado por escritura pública) que a fração C (de que a 1.ª Ré é proprietária e a 2.ª Ré arrendatária) é “destinada...

I– O que se pretende com o formalismo da convocação para a assembleia é garantir que todos os condóminos foram avisados para comparecer e que foram informados sobre os assuntos que iriam ser...

I- Quem pede a declaração de que é proprietário de uma fração autónoma quando não existe propriedade horizontal, com fundamento em usucapião, tem de formular em primeiro lugar o pedido de...

Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a pessoa singular vem por si e em representação de condomínio, quanto a este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária”...