Sumário: 1. A reversão de exploração de uma unidade económica por parte de uma entidade pública não constitui justa causa de despedimento, e a natureza pública do adquirente não impede a transmissão...

1. A realização de serviços de limpeza em instalações do cliente implica um conjunto de meios organizados que constitui uma unidade económica, enquadrável nos n.ºs 1, 2 e 5 do art. 285.º do Código do...

I - Nos termos previstos pelo artigo 30.º do CPC, o réu é parte legítima quando tem interesse em contradizer, manifestando-se tal interesse pelo prejuízo que lhe advenha caso a ação seja julgada...

I – Em observância ao princípio da dupla filiação, para a aplicação de uma convenção colectiva, terá que se verificar, simultaneamente, a filiação do empregador (caso não celebre a convenção...

I - Nos termos da cláusula 17.ª do CCT celebrado entre as Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e o STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e...

Nos termos da Cláusula 15ª do CCT celebrado entre a Associação Portuguesa de Facility Services e a FETESE, devem considerar-se transmitidos para a empresa de limpezas, a quem foi adjudicada uma nova...

A empresa a quem foi adjudicado o serviço de limpeza não pode opor aos trabalhadores abrangidos eventuais falhas existentes na celebração do contrato de prestação de serviços de limpeza. (Sumário do...