Trabalhador subordinado - Jurisprudência Portuguesa

I - Não é de qualificar como contrato de agência o acordo celebrado entre a autora e o réu através do qual este se obrigou a promover por conta daquela a celebração de contratos de agência e...

Os juízos Cíveis são competentes, em razão da matéria, para conhecer do pedido de responsabilidade civil extracontratual, por factos ilícitos, no âmbito de uma actividade perigosa, relativa a...

Tendo um dos dois sócios gerentes de uma sociedade por quotas passado a ser remunerado como gerente quando começou a exercer uma atividade de gestão diária e receção em clínica da mesma sociedade, o...

I) Não se demonstrando a existência de uma relação de trabalho subordinado entre o condutor de um táxi e o terceiro a quem esse táxi pertence, o primeiro não está obrigado à apresentação de livrete...

Por aplicação do critério residual, constante do art. 64.º do CPC e do art. 40.º, n.º l, da Lei da Organização do Sistema Judiciário [Lei n.º 62/2013], o tribunal judicial é o tribunal competente...

1 - Tendo a sentença conhecido dos diversos fundamentos invocados pelo autor e decaindo este relativamente a alguns deles, mas tendo obtido ganho de causa por procedência dos demais, não pode...

O PER não se aplica aos devedores, pessoas singulares - que trabalham por conta de outrem.

I - A norma do artigo 7º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de Maio, permitindo presumir, até prova em contrário, que o acidente ocorreu ao serviço da entidade empregadora, quando o sinistrado...