- A certificação da conformidade de fotocópia extraída de traslado emitido pela secretaria judicial feita por advogado com observância do formalismo previsto no nº 4 do artigo 1º do DL nº 28/2000, de...

1. Se o exequente opta pela execução provisória da sentença, sendo certo que poderia requerer a prestação de caução pelo recorrente (art. 693º, nº 2 do CPCivil), corre o risco de ver a execução, por...

A certificação ou legalização de uma certidão de translado feita por advogado da certidão de translado que foi entregue pelo tribunal, constitui título executivo na mesma medida em que o constitui a...

I – A fotocópia de uma certidão extraída de um processo judicial, se certificada por advogado nos termos do DL 28/2000 de 13.03, atestando a sua conformidade com o documento original, tem o valor do...

I - Título executivo é a sentença ou o seu translado. II - Para este efeito “translado” é apenas aquele que é passado pela Secretaria do Tribunal e não qualquer cópia, certificada ou não, dos...