Usos laborais - Jurisprudência Portuguesa

(i) A atribuição de um benefício concreto (como um subsídio de refeição, de turno, ou outro) advindo de uma prática reiterada da empregadora que aplica parte de uma convenção colectiva de trabalho...

I - A interpretação da parte normativa das convenções coletivas deve seguir as regras da interpretação da lei, por apelo ao regime que resulta do artigo 9.º do Código Civil (CC), do qual se retira...

I. O vício de nulidade por excesso de pronúncia apenas se verifica quando o tribunal conheça de matéria situada para além das questões temáticas centrais, integrantes do thema decidendum, que é...

1- A extensão de uma Convenção Coletiva a empregadores não inscritos nas associações subscritoras depende de estas exercerem a sua atividade no mesmo sector de atividade a que a convenção se...

I- A conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista é apreciada separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão...

I- Não se consideram retribuição as importâncias devidas a título de subsídio de refeição, salvo quando essas importâncias, na parte excedente dos respetivos montantes normais, tenham sido previstas...

1. A partir da entrada em vigor do CT de 2003, os trabalhadores motoristas têm direito a um subsídio de natal composto pela retribuição base e diuturnidades, não consubstanciando uma violação do...

I - As normas criadas por usos laborais são fonte (mediata) de direito e aplicam-se ao contrato individual e à relação por ele criada. II - Para relevarem como tal, os usos laborais devem...

I– Entende-se como uso laboral a prática reiterada, regular, uniforme, com carácter de generalidade, que é realizada sem a convicção da sua obrigatoriedade jurídica, o que a permite distinguir do...

1 – Os usos correspondem a práticas sociais reiteradas, não acompanhadas da convicção de obrigatoriedade e mantidas por um período de tempo considerável “de forma a permitir que se possa concluir no...