I – A apensação a que se refere o art.º 267.º do CPC corresponde a uma unificação adjetiva posterior ao instaurar de diferentes ações, sendo que, nos casos em que a apensação decorre de se...

I – Fora dos casos especiais previstos no artigo 12º do RCP, a determinação do valor tributário da ação é feita com recurso à regra geral do artigo 11º, pelo que, a base tributável da ação...

1. No processo de insolvência, o valor da causa varia ao longo do processo, sobretudo em função do valor do activo apreendido para a Massa (artº 15º, do CIRE) e que determina a sua correcção. 2. O...

I. Nos termos do art.º 12.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, o valor dos recursos é o da sucumbência quando esta for determinável. II. O segmento decisório do acórdão, no tocante a...

1.–Se a parte não indica o valor do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º, do RCP, o valor do mesmo é o da ação. 2.–O Decreto-Lei n.º 31/85, 25/01, atualizado através do Decreto-Lei n.º 26/97,...

I – O disposto no artigo 12.º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais destina-se a definir o valor, a atender para fixação da base tributável para efeitos de taxa de justiça, nos recursos: é o...