1. Tendo carta para citação sido devolvida, está afastada a presunção, estabelecida na parte final do nº 1, do art.º 230º do CPC, logo, há que ter a Ré como não citada. 2. Quando termine em dias...

I - O erro de identificação do citando para efeitos de falta de citação nos termos do preceituado no art. 188º, n.º 1 al. b) do CPC não se confunde com a citação em pessoa diversa do réu ou com a...

I - Tendo o recorrente sido notificado da acusação, por via postal, para uma morada diferente da que constava no primeiro Termo de Identidade e Residência que prestou, nenhuma dúvida subsiste que foi...

I - A liquidação adicional de IRS deve ser notificada ao sujeito passivo, por carta registada com aviso de recepção (art. 38° nº 1 do CPPT e arts. 65° nº 4, 66º e 149° nº 2 do CIRS), mas a entidade...

I – Não tendo a citação a que alude o art. 236º do CPC sido efectuada, não tem a carta a que alude o art. 241º a virtualidade de sanar tal irregularidade, pois não pode confirmar um acto que, pura e...

I - Constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo, a indicação do autor do acto, bem como o sentido e data da decisão. II - Só a falta destes elementos torna a notificação...