Via privada - Jurisprudência Portuguesa

I - A matéria de natureza factual firmada por presunção judicial, no quadro dos poderes/deveres funcionais da Relação, não é, em princípio, sindicável, em revista, pelo STJ (arts. 662.º, n.º 4, e...

- Trânsito público não pode deixar de ser entendido como trânsito que pertence a todos, que é do uso de todos, que se destina a todos. - Quando de dá como provado que uma via pertencente ao domínio...

I – Constituem requisitos da providência cautelar comum destinada à restituição da posse a possibilidade séria da existência do direito invocado e o “periculum in mora”. II – A constituição, por via...

I. Havendo identidade entre os factos descritos na acusação e os factos dados como provados na sentença bem como entre o crime na acusação imputado ao arguido e aquele pelo qual foi condenado,...

I - O Código da Estrada e o respectivo regulamento são aplicáveis nas vias rodoviárias não abertas ao trânsito público existentes em áreas de jurisdição militar. Este normativo é aplicável aos...