I - A nulidade por falta de fundamentação de facto e de direito visa efectivar o comando constitucional do art. 208.º, n.º 1, da CRP, mas só revela se for absoluta. II - A nulidade por contradição...

I - Hipoteticamente se o empregador, aquando da montagem dos andaimes tivesse implementado as medidas de proteção coletiva adequadas ao risco de queda em altura (uma vez que foi por estas medidas que...

I – Para que opere a descaraterização do acidente de trabalho nos termos previstos na al. a) 2ª parte do n.º 1 do artigo 14º da NLAT terão de se verificar de forma cumulativa os seguintes requisitos:...

I - A Ré empregadora violou as normas de segurança indicadas no texto do acórdão ao permitir e/ou determinar a utilização de elevador, que estava a ser usado como monta cargas (o qual não dispunha de...

I - As normas aplicáveis ao caso de acidente de trabalho sofrido por trabalhador independente decorrente da violação de normas de segurança são o artigo da LAT, que prevê as situações de exclusão do...

I - Em caso de acidente de trabalho que foi vítima trabalhador independente [que havia celebrado com a Seguradora contrato de seguro de acidente de trabalho de trabalhador independente] a violação de...

I - A descaracterização do acidente por acto ou omissão do sinistrado, que importe violação, sem causa justificativa, das condições previstas na lei ou estabelecidas pelo empregador, exige a...

1 – A imputação à entidade empregadora da responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho decorrente de violação de normas de segurança, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de...