Descaracterização - Jurisprudência Portuguesa

I. O empregador não tem de reparar os danos decorrentes do acidente que (a) provier de ato ou omissão do sinistrado que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança...

I. Não há lugar à reparação quando o acidente provier de ato ou omissão do sinistrado que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou...

I - A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na...

Não há omissão de pronúncia no julgamento de revista em que não se conhece, na modalidade normal, das questões afectadas pelo impedimento da “dupla conformidade” (art. 671º, 3, do CPC), previamente...

I. A imputação ao tribunal recorrido da violação do regime adjetivo previsto no art. 640.º do CPC, no tocante à apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto, descaracteriza a dupla...

I. A descaracterização da dupla conformidade decisória só ocorre quando existe uma fundamentação jurídica essencialmente diferente e inovadora entre as decisões das instâncias, não bastando...

Os fundamentos da revista, previstos no art.º 674.º, n.º 1, do C. P. Civil - violação de lei substantiva, violação ou errada aplicação da lei de processo, nulidades – não se confundem com o...

Sumário: I. Nos casos em que o juiz deixe de se pronunciar sobre a legitimidade da autora - questão que lhe fora submetida nos articulados e que foi elencada no objeto do litígio e (os factos que a...

Sendo o sinistrado simultaneamente sócio-gerente da sociedade empregadora, competindo àquele a tomada de decisões e execução da sua vontade social, e tendo sido vitima de um acidente de trabalho...

I. Cabe ao empregador ou ao segurador o ónus da prova dos factos descaracterizadores do acidente, tendo em conta que estes constituem factos impeditivos do direito invocado pelo sinistrado ou seus...