Após a entrada em vigor do DL n.º 102-B/2020, de 09-12, passaram a coexistir três tipos de título de condução para veículos agrícolas, a saber: 1 - Os titulares de licenças emitidas pelas Câmaras...

I - A descaracterização do acidente por acto ou omissão do sinistrado, que importe violação, sem causa justificativa, das condições previstas na lei ou estabelecidas pelo empregador, exige a...

Num acidente causado por um tractor que circulava com um reboque acoplado, a falta de seguro do tractor toma irrelevante a existência de seguro do reboque, porquanto as duas viaturas (tractor e...

I- Ocorrendo um acidente de viação com veículo articulado, constituído por tractor e semi-reboque, pertencentes a donos diferentes, imputável ao condutor do tractor, do qual resultaram danos no...

I - Havendo dois seguros, um incidente sobre o tractor e outro sobre o semi-reboque, haverá uma cobertura do risco igual à soma dos dois seguros. II - Existe autonomia dos veículos – tractor e...

I - Resultando dos factos provados que: - o condutor do ciclomotor, pretendendo virar para a esquerda, aproximou-se do eixo da via, manobra esta que assinalou com o respectivo sinal luminoso; - o...

I - A verba 23 da antiga lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções abrange a produção de qualquer natureza, inclusive a agricola. II - Para a concessão da isenção da referida verba 23 e...

A aquisição, em 1973, de um tractor destinado a ser utilizado em serviços agricolas e com essa efectiva aplicação, mesmo em regime de aluguer, pelo seu adquirente, a terceiros, beneficia da isenção...

I - A verba n. 23 da lista anexa ao Codigo do Imposto de Transacções abrange a produção de qualquer natureza, inclusive a agricola. II - Para a concessão da isenção - verba n. 23 - e indiferente que...

Não pode considerar-se aplicado a fim diferente o tractor adquirido com isenção de imposto, por incluido na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, que e cedido temporaria e...