I - A decisão de recusa da exoneração do passivo restante é uma decisão vinculada, no sentido de que só pode ser recusada a exoneração se ocorrerem alguns dos factos que permitem a cessação...

I. Para efeitos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão prevista no art.º 56.º, n.ºs. 1 e 2, do CP, a infração dos deveres impostos pelo plano de reinserção social, aprovado no âmbito...

I- A revogação da suspensão da execução da pena nunca pode ser decretada sem a prévia audição do arguido, nos termos previstos nos artºs. 61.º, n.º 1, al. b) e 495.º, n.º 2, do C.P.P., havendo,...

I – A circunstância de o condenado não ter justificado o incumprimento da condição da suspensão da execução da pena de prisão, apesar de, para tanto, ter sido notificado na pessoa da sua defensora,...

I - Como emerge do art° 56°, n.º 1, al. a) do C. Penal, não basta o incumprimento da regra de conduta/deveres impostos, para levar á revogação da suspensão da pena, exigindo-se ainda que essa...

I - Para que se consubstancie a violação grosseira dos deveres, como causa de revogação da decisão que aplicou a pena de trabalho a favor da comunidade, não basta o tribunal atender ao aspeto...

1. Quer a prestação de trabalho a favor da comunidade, quer a sanção de dias de trabalho, encontram a sua justificação político-criminal no movimento que surgiu e se vem acentuando, a partir das...

I. - A jurisprudência dos nossos tribunais superiores vem perfilhando o entendimento de que a apreciação sobre a falta de cumprimento dos deveres impostos em sentença como condicionantes da suspensão...