Violação negligenciável - Jurisprudência Portuguesa

Sumário[1] 1 – A aferição de negligenciabilidade da violação de norma procedimental ou aplicável ao conteúdo de um plano, é efetuada sempre em concreto, e implica uma avaliação de se interfere ou...

Quando um acordo de pagamento de credores prevê o pagamento integral, sem qualquer redução, do crédito da Segurança Social, em 36 prestações mensais, iguais e sucessivas de pelo menos 10 UC cada uma,...

-Havendo violação de norma imperativa sempre, e ainda que “ex vi” do disposto no artigo 294.º do Código Civil, o plano de revitalização será nulo e, em consequência, o juiz deve oficiosamente (artigo...

1 - Após as alterações que a Lei n.º 55-A/2010, de 31-12 (Lei do Orçamento de 2011) introduziu no art. 30.º da LGT, deve considerar-se que viola as disposições tributárias o “plano” quer de...

1. Face à redacção dada ao art.º 30 da Lei Geral Tributária, com o aditamento do seu actual nº 3, pelo art.º 123 da Lei nº 55-A/2010 de 31/12, os créditos fiscais e os créditos da Segurança Social...