I– Na interpretação da declaração negocial, é a vontade real do declarante que prevalece, desde que seja conhecida do declaratário, devendo para tanto resultar de modo directo da matéria de facto...

I - A interpretação das cláusulas contratuais envolve matéria de facto quando importa a reconstituição da vontade real das partes, ou seja, quando se procura saber qual o sentido efectivamente...

Sumário (da relatora): .1-- Na interpretação dos negócios jurídicos prevalece, em princípio, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida pelo declaratário (nº 2 do artigo 236º do Código...

I. As declarações de vontade das partes, tanto pelo seu sentido corrente como pelo contexto contratual, revelam que as custas da ação ainda devidas seriam pagas por ambas segundo a proporção do...

A interpretação da declaração negocial, quando não envolve o conhecimento da vontade real do declarante é questão de direito, de conhecimento oficioso – artº 664º do Código de Processo Civil – não...

1. Recai sobe o recorrido o ónus de, na respectiva contra-alegação e a título subsidiário, ampliar o âmbito do recurso interposto pela contraparte, não apenas quando haja decaído quanto a um dos...

1. Ao STJ não cabe sindicar o entendimento das instâncias sobre qual é a vontade real dos contraentes, subjacente às respectivas declarações negociais, apenas lhe cumprindo, num recurso de revista,...

1 – Por constituir matéria de facto, é da exclusiva competência das instâncias – e insusceptível, por isso, de constituir objecto de recurso de revista – o apuramento do sentido que as partes...