Zona económica exclusiva - Jurisprudência Portuguesa

I- Não tendo a embarcação em que seguia o recorrente pavilhão algum, não teria de ser solicitada autorização a qualquer país para a intervenção da Marinha Portuguesa, sendo certo que, conforme...

1.–A Zona Económica Exclusiva não integra o território nacional, tal como tradicionalmente este é entendido. 2.– Na ZEE, os Estados costeiros exercem soberania e jurisdição nos termos previstos na...

As normas Constitucionais, legais e convencionais que regulam a fiscalização da ZEE pelo Estado Português protegem os interesses de todos os portugueses, pelo que a sua eventual violação não é...

I - Apurando-se que: - «No dia 25 de Janeiro de 2004, pelas 12:00, a embarcação C abandonou a marina de Vilamoura e zarpou rumo a Sul; - As autoridades espanholas comunicaram à Polícia Judiciária a...

I - A eventual omissão da advertência mencionada no parágrafo 1 do artigo 425 do Código de Processo Penal de 1929 constitui mera irregularidade sujeita ao regime dos artigos 99, parágrafo 3 e 100,...