Regulamento dos Programas da Comunidade Sénior.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 7.º, n.º 1 e n.º 2, designadamente, alíneas c), d) e f), artigo 16.º, n.º 1, alínea h), e 9.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual versão.
O presente regulamento regula o procedimento de pré-inscrição, inscrição dos candidatos e funcionamento dos Programa da Comunidade Sénior de Campo de Ourique promovidos pela Junta de Freguesia de Campo de Ourique.
Encontram-se abrangidos pelo Presente Regulamento os Programas da Comunidade Sénior de Campo de Ourique, onde se incluem, nomeadamente, mas sem limitar, os programas “À Conquista”, “Programa Praia Campo de Ourique Sénior” e quaisquer outros convívios pontuais.
A candidatura aos programas da comunidade sénior da Junta de Freguesia de Campo de Ourique divide-se em duas fases sucessivas:
No âmbito da fase da pré-inscrição proceder-se-á à verificação do preenchimento de todos os elementos solicitados no formulário de inscrição.
Os candidatos serão notificados através dos contactos por eles disponibilizados, a fim de receberem a informação da decisão de admissão ou não admissão da pré-inscrição.
Após análise e aprovação da pré-inscrição, procede-se à fase da formalização da inscrição nos programas da comunidade sénior. Esta formalização consiste no pagamento do valor estipulado.
A alteração dos contactos do utente e familiares deve ser previamente comunicada, via e-mail para [email protected] de forma a garantir um contacto de segurança válido durante o programa.
A distribuição dos participantes pelos grupos é da responsabilidade da equipa técnica, não podendo garantir-se que participantes amigos ou conhecidos fiquem no mesmo grupo.
Os esclarecimentos relativamente ao funcionamento bem como a aplicação do presente Regulamento serão prestados por via dos serviços descentralizados da Junta de Freguesia de Campo de Ourique e, quando seja o caso, serão divulgados pelos meios de divulgação existentes.
O presente Regulamento vigora por tempo indeterminado, podendo, a qualquer momento, ser objeto de alteração.
Os casos omissos serão resolvidos pela coordenação dos Programas.
Quaisquer reclamações deverão ser enviadas, por escrito, para a Junta de Freguesia de Campo de Ourique, ao cuidado da Senhora Presidente, para o e-mail: [email protected], ou para a morada da sua sede, sita na Rua Azedo Gneco, 84, 2.º andar, 1350-039 Lisboa.
O presente em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República, sendo ainda publicitado no sítio da internet da Junta de Freguesia de Campo de Ourique.
Aprovado em Assembleia de Freguesia, 8 de junho de 2026.
ANEXO I
Programa “À Conquista do Mundo”
Programa “à Conquista de Portugal” sem alojamento
Programa “Praia Campo de Ourique Sénior”
Programa “À Conquista de Portugal” com Alojamento
320011142