Projeto de Regulamento para utilização de viaturas
O presente Regulamento tem como objeto estabelecer regras para a utilização das viaturas de transporte coletivo de passageiros, disponibilizada pela Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda, para apoio às instituições com sede e funcionamento na Freguesia.
A tabela a considerar será incluída nas Taxas da Junta das Freguesias Charneca de Caparica e Sobreda que serão atualizadas anualmente.
O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda.
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