Delibera a Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo aprovar a integração do Município de Sousel, bem como a alteração dos seus Estatutos, na parte relativa aos artigos 1.º e 13.º
Constituem direitos dos municípios integrantes na Comunidade Intermunicipal:
Constituem deveres dos municípios integrantes da Comunidade Intermunicipal:
Os municípios que constituem a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo não podem fazer parte de qualquer outra associação de fins múltiplos.
Os titulares dos órgãos da Comunidade Intermunicipal servem pelo período do mandato e mantêm-se em funções até serem legalmente substituídos.
As reuniões dos órgãos da Comunidade apenas terão lugar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.
As deliberações dos órgãos da Comunidade vinculam os municípios integrantes, não carecendo de ratificação dos órgãos respectivos, desde que a competência para tal esteja estatutária ou legalmente prevista.
São competências da assembleia intermunicipal:
São competências do presidente da assembleia intermunicipal:
O Conselho Executivo é o órgão de direcção da Comunidade Intermunicipal e é constituído pelos presidentes das câmaras municipais de cada um dos municípios integrantes, os quais elegem, de entre si, um presidente e dois vice-presidentes.
As despesas efectuadas com o pessoal da Comunidade Intermunicipal relevam para efeitos do limite estabelecido na lei para as despesas com pessoal do quadro dos Municípios associados, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 22.º da Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto.
O ano económico corresponde ao ano civil.
A contabilidade da Comunidade Intermunicipal rege-se pelas regras previstas no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL).
A Comunidade Intermunicipal pode também beneficiar dos sistemas e programas específicos, legalmente previstos, de apoio financeiro aos municípios, nomeadamente no quadro de cooperação técnica e financeira entre o Estado e as Autarquias Locais.
A Comunidade Intermunicipal beneficia das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais.
As deliberações órgãos da Comunidade Intermunicipal e decisões dos respectivos titulares são susceptíveis de reacção contenciosa, nos mesmos termos das deliberações dos órgãos municipais.
A Comunidade Intermunicipal extingue-se pela sua fusão com outra ou outras Comunidades Intermunicipais.
O funcionamento da Comunidade Intermunicipal regula-se, em tudo o que não estiver previsto na Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto e nos presentes estatutos, pelo regime jurídico aplicável aos órgãos municipais.
29 de Julho de 2009. - O Presidente do Conselho Executivo, Jorge Martins.
202243662