Aviso

Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2020

Deveres de prestação de informação aos clientes bancários sobre a moratória pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, e sobre moratórias privadas

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Aviso regulamenta os deveres de informação aos clientes a observar pelas instituições no âmbito das operações de crédito abrangidas pelas medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19 previstas no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março ("moratória pública"), bem como no âmbito de moratórias de iniciativa privada aprovadas de harmonia com os requisitos constantes das orientações emitidas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA/GL/2020/02) ("moratória privada").
2 -Os deveres de reporte de informação ao Banco de Portugal relativamente à aplicação pelas instituições da moratória pública e de moratórias privadas são regulados por instrução específica.
3 -As exposições abrangidas pela moratória são comunicadas à Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) de acordo com os procedimentos divulgados pelo Banco de Portugal ao abrigo do Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro, e da Instrução do Banco de Portugal n.º 17/2018, que aprova o Regulamento da Central de Responsabilidades de Crédito.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Os deveres de informação previstos no presente Aviso são observados pelas instituições relativamente às seguintes operações:
1. a)Operações de crédito abrangidas pela moratória pública;
2. b)Outras operações de crédito não abrangidas pela moratória pública e que sejam objeto de uma moratória privada.
2 -Para efeitos do disposto no presente Aviso, consideram-se "instituições", em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, as instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, bem como sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal, que contratem operações de crédito abrangidas pela moratória pública ou por uma moratória privada.

Artigo 3.º

Divulgação das moratórias

1 -As instituições que comercializem operações de crédito abrangidas pela moratória pública ou por moratórias privadas disponibilizam informação sobre as moratórias, em local de destaque, nos respetivos locais de atendimento ao público, e na página de entrada dos seus sítios na Internet, bem como no homebanking e nas aplicações móveis, quando existam.
2 -As instituições divulgam a informação sobre a moratória pública e sobre as moratórias privadas de forma a identificar claramente a natureza da moratória a que essa informação se reporta.
3 -As instituições remetem ainda a todos os clientes, que tenham contratado operações de crédito abrangidas pela moratória pública ou por moratórias privadas a que tenham aderido, uma comunicação, através de correio eletrónico, short message service (SMS) ou por qualquer outra via habitualmente utilizada nas comunicações estabelecidas com cada cliente, informando sobre a existência das referidas moratórias e os locais onde o cliente pode obter informação adicional.

Artigo 4.º

Informação sobre as moratórias

1 -A informação sobre as moratórias, públicas ou privadas, a divulgar nos termos do artigo anterior inclui, pelo menos, os seguintes elementos:
1. a)Operações de crédito abrangidas;
2. b)Potenciais beneficiários e respetivos requisitos de elegibilidade;
3. c)Processo de adesão às moratórias, contendo, nomeadamente, as seguintes informações:
  1. i)Forma de apresentação da declaração de adesão;
  2. ii)Documentação a apresentar, se aplicável;
  3. iii)Estando em causa uma moratória privada, quem deve apresentar o pedido de adesão relativamente a operações de crédito com mais do que um titular;
  4. iv)Forma pela qual será comunicada ao cliente a aplicação, ou não aplicação, da moratória;
  5. v)Prazo para a comunicação referida na subalínea anterior.
4. d)Tipos de moratória e medidas abrangidas pela moratória;
5. e)Duração de cada moratória, com referência expressa ao seu início e termo, bem como à possibilidade de o cliente solicitar o fim da moratória antes do termo do prazo acordado, se aplicável;
6. f)Impactos decorrentes da aplicação da moratória no valor das prestações e no prazo de reembolso das operações de crédito;
7. g)Estando em causa uma moratória privada, impacto dessa moratória nas garantias prestadas no âmbito das operações de crédito;
8. h)Prazo de adesão a cada moratória.
2 -As instituições que aderiram a moratórias privadas disponibilizam um formulário para adesão dos clientes bancários, no qual são explicitadas as medidas abrangidas pelas moratórias e os respetivos impactos e se permite aos clientes indicar as opções pretendidas.

Artigo 5.º

Aplicação e recusa de aplicação das moratórias

1 -Na sequência da apresentação da declaração de adesão à moratória pública ou do pedido de adesão a uma moratória privada, as instituições informam o cliente sobre a aplicação da moratória ou, no caso de o cliente não preencher as condições exigidas, sobre a não aplicação da moratória e os respetivos fundamentos.
2 -A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada, em suporte duradouro, através dos meios habitualmente utilizados nas comunicações estabelecidas com cada cliente no âmbito da operação de crédito em causa.
3 -A comunicação prevista no n.º 1 contém informação sobre o impacto da aplicação da moratória na operação de crédito abrangida pela moratória.
4 -Quando exista uma garantia associada à operação de crédito à qual se aplicou uma moratória pública ou uma moratória privada, as instituições informam o garante sobre a sua aplicação, através de comunicação em suporte duradouro, explicitando quais os impactos que, nos termos legais e contratuais, a aplicação da moratória pode vir a acarretar para o garante.

Artigo 6.º

Dever geral de assistência

1 -As instituições asseguram o esclarecimento de dúvidas colocadas pelos clientes mediante a disponibilização, em local fácil e permanentemente acessível, designadamente no respetivo sítio na Internet, de uma secção de perguntas frequentes sobre a aplicação da moratória pública e das moratórias privadas a que tenham aderido.
2 -O esclarecimento de dúvidas pode ser também garantido através de uma linha de atendimento telefónico ou de um chat personalizado.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação.

28 de abril de 2020. - O Governador, Carlos da Silva Costa.

313217023