Aviso

Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2024

Regulamenta a prestação de informação aos clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado para a concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até 35 anos, previsto no Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho e regulamentado pela Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente Aviso concretiza os deveres de divulgação de informação ao público e de prestação de informação aos clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado para viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até 35 anos, previsto no Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, e regulamentado pela Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente Aviso, entende-se por:

a)«Contrato de crédito» um contrato de crédito para aquisição de habitação própria permanente, abrangido pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho na redação em vigor;
b)«Instituição» as instituições de crédito com sede ou sucursal em território nacional que tenham aderido ao protocolo relativo à garantia pública celebrado com a Direção-Geral do Tesouro e Finanças;
c)«Regime de garantia pessoal do Estado» o regime previsto no Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho e regulamentado pela Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro.

Capítulo II - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO PÚBLICO

Artigo 3.º

Divulgação de informação ao público

1 -As instituições disponibilizam informação sobre o regime de garantia pessoal do Estado nos respetivos sítios na Internet e, quando existam, no homebanking e nas aplicações móveis, com destaque adequado, durante o período em que seja possível aceder ao referido regime.
2 -A informação referida no número anterior inclui, pelo menos, os seguintes elementos:
1. a)Especificação dos contratos de crédito abrangidos pelo âmbito de aplicação do regime de garantia pessoal do Estado;
2. b)Indicação dos requisitos de elegibilidade previstos no regime de garantia pessoal do Estado;
3. c)Descrição das principais características da garantia pessoal do Estado, designadamente:
  1. i)Modalidade da garantia;
  2. ii)Prazo máximo da garantia;
  3. iii)Limite máximo da cobertura da garantia;
  4. iv)Consequências do acionamento da garantia.
3 -As instituições disponibilizam a informação prevista no número anterior, em suporte duradouro, aos clientes que, aos balcões ou através de meios de comunicação à distância, manifestem interesse na obtenção de informações sobre o regime de garantia pessoal do Estado, podendo utilizar o modelo constante do anexo ao presente Aviso.
4 -A informação prevista nos números anteriores é acompanhada da menção de que o preenchimento dos requisitos de elegibilidade previstos no regime de garantia pessoal do Estado não prejudica a livre decisão da instituição quanto à concessão do crédito.

Artigo 4.º

Dever geral de assistência

1 -As instituições asseguram o esclarecimento de dúvidas colocadas pelos clientes mediante a disponibilização, em local fácil e permanentemente acessível, designadamente no respetivo sítio na Internet, de uma secção de perguntas frequentes sobre a aplicação do regime de garantia pessoal do Estado.
2 -Sem prejuízo do disposto número anterior, o esclarecimento de dúvidas pode ser também garantido através dos trabalhadores envolvidos no atendimento ao público, nos balcões ou através de meios de comunicação à distância.
3 -Caso o cliente manifeste intenção de beneficiar do regime de garantia pessoal do Estado, e preencha as condições de elegibilidade, a instituição deve disponibilizar informação ao mutuário sobre o montante do crédito a conceder que estará coberto pela garantia.

Capítulo III - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CRÉDITO

Artigo 5.º

Informação a prestar em caso de acionamento da garantia pessoal do Estado

A partir do mês seguinte ao do acionamento da garantia pessoal do Estado e enquanto subsistirem valores vencidos e não pagos ao Estado, a instituição deve disponibilizar ao mutuário, através dos extratos relativos ao contrato de crédito, informação sobre:

a)O montante de capital cujo pagamento é suportado pelo Estado ao abrigo da garantia, com detalhe sobre as prestações a que respeita;
b)O montante que permanece em dívida perante a instituição, com desagregação das componentes relativas a capital e juros e, se aplicável, a comissões e despesas;
c)A responsabilidade do mutuário pelo pagamento ao Estado dos montantes abrangidos pela garantia e de eventuais encargos adicionais em caso de incumprimento.

Artigo 6.º

Informação a prestar na cessação da vigência da garantia pessoal do Estado

A instituição informa o mutuário da cessação da vigência da garantia pessoal do Estado no mês anterior à data da cessação.

Capítulo IV - DISPOSIÇÃO FINAL

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente Aviso entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

17 de dezembro de 2024. - O Governador, Mário Centeno.

Anexo ao Aviso n.º 6/2024 do Banco de Portugal

Modelo de informação sobre Garantia Pública no Crédito à Habitação para Jovens (ao abrigo do artigo 3.º, n.º 3)

318489372