Aviso

Aviso (extrato) n.º 8522/2025/2

Alteração ao Regulamento Municipal de Incentivo à Produção de Ovinos Serra da Estrela, Ovinos e Caprinos do Concelho de Gouveia.

Artigo 1.º

Objeto

Procede-se à primeira alteração Regulamento Municipal de Incentivo à Produção de Ovinos Serra da Estrela, Ovinos e Caprinos do Concelho de Gouveia, aprovado pelo Regulamento n.º 238/2021, publicado no Diário da República, n.º 52, na 2.ª série, de 16 de março de 2021.

Artigo 2.º

Alterações

São alteradas as seguintes disposições, nos seguintes termos:

Que as alíneas b) e d) do n.º 5 do artigo 4.º passem a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º
[...]
[...]
5 -[...]
b)Apresentar documento comprovativo, emitido pela entidade gestora da marca ‘Queijo Serra da Estrela - DOP’, de aquisição de marcas de caseína.
[...]
d)Apresentar fatura referente à prestação do serviço de impressão de etiquetas ‘Queijo Serra da Estrela - DOP’.

Que seja aditado o ponto x) à alínea a) do artigo 8.º, que assim passará a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º
[...]
[...]
a)[...]
[...]
x)Apoio financeiro para a impressão de etiquetas ‘Queijo Serra da Estrela - DOP’ até ao valor máximo de € 850.

Que no ponto 4 do artigo 9.º passe a constar o seguinte:

Artigo 9.º
[...]
[...]
4 -Os beneficiários de apoios financeiros para a impressão de etiquetas ‘Queijo Serra da Estrela - DOP’ comprometem-se a incluir o símbolo Municipal ‘A Nossa Estrela’.

Que seja aditado o ponto 5 ao artigo 9.º que passará a ter a seguinte redação:

Artigo 9.º
[...]
[...]
5 -Os compromissos são assumidos, sob pena de os beneficiários terem de devolver os apoios, caso não haja justificação para o incumprimento.

O n.º 2 do artigo 11.º passou a ter a seguinte redação:

Artigo 11.º
[...]
1 -[...]
2 -Se o produtor impedir ou dificultar, por qualquer meio, o exercício dos poderes de fiscalização, a Câmara Municipal de Gouveia poderá suspender o pagamento do apoio financeiro e exigir a devolução dos apoios concedidos.

Artigo 3.º

Republicação

É republicado, em anexo ao presente Aviso, do qual faz parte integrante, o Regulamento n.º 238/2021, de 16 de março, na sua atual redação.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

As presentes alterações ao Regulamento Municipal de Incentivo à produção de ovinos Serra da Estrela, ovinos e caprinos do Concelho de Gouveia, entram vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

Republicação do Regulamento n.º 238/2021, de 16 de março

Regulamento Municipal de Incentivo à Produção de Ovinos Serra da Estrela, Ovinos e Caprinos do Concelho de Gouveia

DISPOSIÇÕES GERAIS

Anexo

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com o artigo 2.º, alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento municipal tem como objeto estabelecer as normas que regulamentam a atribuição de incentivos no âmbito do setor da agropecuária de pequenos ruminantes no Concelho de Gouveia, designadamente:
Atribuição de incentivo à instalação de explorações pecuárias de gado ovino raça Serra da Estrela e caprino;
Atribuição de incentivo aos criadores das explorações agropecuárias de gado ovino e caprino já existentes no município;
Atribuição de apoio aos produtores de leite Serra da Estrela;
Atribuição de apoio às queijarias com sede no Concelho de Gouveia;
Apoio técnico e financeiro às explorações, na tramitação dos processos de licenciamento e autocontrolo de queijarias.
2 -O presente regulamento é aplicável a pessoas singulares ou coletivas com domicílio fiscal e com assento de lavoura no concelho de Gouveia ou que sejam comprovadamente proprietárias, arrendatárias ou que explorem prédios rústicos/queijarias ligadas ao queijo Serra da Estrela no mesmo concelho, que se encontrem devidamente licenciadas.

Artigo 3.º

Encargos financeiros

As comparticipações financeiras a atribuir pelo Município de Gouveia resultantes da aplicação das disposições deste regulamento são financiadas através de verbas inscritas anualmente no orçamento municipal.

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 -Para efeitos de candidatura à concessão dos incentivos previstos no presente Regulamento, os beneficiários devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos comuns a todos os incentivos:
1. a)Demonstrar que a sua situação se encontra regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;
2. b)Demonstrar que a sua situação fiscal se encontra regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira;
3. c)Ter a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ou de qualquer outra natureza ao Município de Gouveia;
4. d)Não se encontrar em estado de falência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem ter o respetivo processo pendente;
5. e)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamento;
6. f)Ter a sua sede fiscal e assento de lavoura no Concelho de Gouveia.
2 -No que respeita ao incentivo destinado à instalação de explorações agropecuárias de gado ovino raça Serra da Estrela e ou caprino, deverá o beneficiário ainda reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos especiais:
1. a)Ter idade compreendida entre 18 e 40 anos;
2. b)Instalar-se no concelho de Gouveia pela primeira vez;
3. c)Exibir o comprovativo dessa instalação, nomeadamente de declaração início de atividade, memória descritiva da exploração (plano empresarial) e autorização de instalação emitida de acordo com o Regime do Exercício da Atividade Pecuária (REAP);
4. d)Não existir no seu agregado familiar direto explorações agropecuárias;
5. e)Acrescentar comprovativo do agregado familiar validado pela Autoridade Tributária;
6. f)Subscrever, sob compromisso de honra, declaração de intenção de exercício da atividade durante o período de 10 anos contados da data de instalação, sob pena de estar sujeito à devolução dos incentivos.
3 -No que respeita ao incentivo aos criadores das explorações agropecuárias de gado ovino e caprino já existentes no município, deverá o beneficiário ainda reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos especiais:
1. a)Ser titular de exploração agropecuária no concelho de Gouveia;
2. b)Ser proprietário dos efetivos ovinos e/ou caprinos;
3. c)Ter cumprido anualmente, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais, em termos sanitários, através dos serviços de uma Organização de Produtores Pecuária (OPP) a operar no concelho de Gouveia;
4. d)Possuir documento comprovativo do registo dos animais e comprovar, sempre que o Município o imponha, que respeita as normas obrigatórias de saúde pública, sanidade animal, higiene pública veterinária, bem-estar animal e respeito pelo ambiente, nomeadamente e, entre outros, através do Programa Informático de Sanidade Animal (PISA), complementados com o Serviço Nacional de Identificação e Registo Animal (SNIRA) e com aplicação eletrónica (idigital) do Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas I. P. (IFAP).
4 -No que respeita ao incentivo destinado aos produtores de leite Serra da Estrela deverá o beneficiário possuir documentos comprovativos que produz leite Serra da Estrela e que este é laborado/transformado em queijarias autorizadas a produzir queijo Serra da Estrela - DOP.
5 -No que respeita ao incentivo financeiro e ao apoio técnico às queijarias, deve o beneficiário reunir, cumulativamente, o seguinte requisito especial:
1. a)Apresentar os documentos abaixo elencados que integram o dossier de autocontrolo da queijaria:
  Informações sobre a empresa/queijaria:
  Nome empresarial;
  Identificação dos gerentes/responsáveis;
  Localização;
  Licença de funcionamento atualizada.
  Instalações:
  Planta com circuitos definidos;
  Planta com pontos de água e esgoto.
  Listagem dos equipamentos e utensílios:
  Identificação dos equipamentos e utensílios;
  Registo de operações de manutenção e calibração;
  Registo de operações de manutenção e calibração;
  Livros de instruções, garantias e folhetos técnicos.
  Plano de higienização:
  Plano de higienização de cada zona;
  Instruções de limpeza para cada equipamento e instruções;
  Fichas técnicas dos produtos;
  Fichas controlo de higienização.
  Plano controlo de pragas:
  Identificação da empresa contratada/técnico responsável;
  Planta de iscos;
  Fichas técnicas dos produtos utilizados;
  Calendário de visitas;
  Comprovativos das visitas dos técnicos - relatórios de visita.
  Fornecedores:
  Identificação dos fornecedores;
  Fichas técnicas dos produtos fornecidos.
  Plano Autocontrolo:
  Fichas técnicas dos produtos fabricados;
  Fluxogramas de produção;
  Plano autocontrolo para cada produto (identificação PCC - pontos críticos de controlo);
  Resultados analíticos.
  Fichas de controlo:
  Registos de limpeza e desinfeção;
  Controlo de pragas;
  Registos de matérias-primas;
  Registos de produção;
  Registos de expedição;
  Registos de temperaturas.
  Outras informações:
  Outros documentos referentes à queijaria (autorizações da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), relatório das visitas das entidades oficias, fichas de aptidão);
2. b)Apresentar documento comprovativo emitido pela entidade gestora da marca «Queijo Serra da Estrela - DOP», de aquisição de marcas de caseína;
3. c)Apresentar documento comprovativo dos Serviços de Auditoria no processo de certificação de Queijo Serra da Estrela;
4. d)Apresentar fatura referente à prestação do serviço de impressão de etiquetas «Queijo Serra da Estrela - DOP».

Artigo 5.º

Instrução de candidaturas

As candidaturas ao apoio a conceder nos termos do presente Regulamento são apresentadas nos serviços de atendimento do Município de Gouveia, mediante o preenchimento de formulário próprio, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Comprovativo da existência dos animais adultos ao longo do período correspondente ao ano imediatamente anterior à data da candidatura, através de lista Serviço Nacional de Identificação e Registo Animal (SNIRA) para os pequenos ruminantes, Declaração de existências ovinos e caprinos (DEOC);
b)Comprovativo do número de animais inscritos no livro genealógico da raça ovina Serra da Estrela e que cumpram o programa de conservação e melhoramento da raça aprovado pela Direção Geral Alimentação e Veterinária (DGAV);
c)Declaração da OPP a atestar que a sanidade foi realizada durante o ano a que diz respeito o apoio financeiro;
d)Comprovativo do recenseamento no concelho de Gouveia;
e)Comprovativo do IBAN do beneficiário;
f)Declaração de não dívida à administração fiscal e segurança social.

Artigo 6.º

Apresentação e análise das candidaturas

1 -As candidaturas destinadas à obtenção de apoio financeiro serão apresentadas diretamente nos serviços de atendimento do Município de Gouveia, sendo depois encaminhadas para análise a realizar pelo serviço responsável, que verificará a sua regularidade de acordo com o disposto nos artigos anteriores.
2 -Os serviços municipais devem, sempre que necessário, solicitar a colaboração de outros serviços ou entidades, nomeadamente do Ministério da Agricultura, Organizações de Agricultores e de Produtores e das Juntas de Freguesia.
3 -Só são admitidas candidaturas referentes ao efetivo animal do ano imediatamente anterior, sendo que o prazo de submissão das mesmas decorrerá até ao dia 30 de abril do ano seguinte aquele a que o subsídio disser respeito.
4 -São admitidas candidaturas referentes ao autocontrolo da queijaria, sendo que o prazo de submissão da mesma decorrerá durante o mês de junho do alavão - ano agrícola.
5 -A análise das candidaturas será realizada no prazo máximo de 60 dias seguidos a contar da data de entrada da respetiva candidatura.
6 -O efetivo a considerar para efeitos de elegibilidade do apoio será a constante na declaração de efetivos do ano imediatamente anterior, entregue conjuntamente com a candidatura, nos seguintes termos:
1. a)O animal elegível ovino/caprino terá de ter idade igual ou superior a 12 meses;
2. b)Ovino Serra da Estrela - animal aderente ao programa de conservação e melhoramento da raça, inscrito no livro genealógico da raça Ovina Serra da Estrela.
7 -Para efeitos do presente regulamento, entende-se por leite Serra da Estrela aquele que é proveniente de fêmeas ovinas Serra da Estrela inscritas no livro genealógico da raça, e por alavão - ano agrícola, período durante o qual se realizam as operações necessárias à produção agropecuária, que se inicia a 1 de outubro do ano n-1 e termina a 30 de setembro do ano n.
8 -A Câmara Municipal de Gouveia poderá solicitar os elementos complementares que considere necessários para efeitos de admissão e de apreciação dos pedidos de apoio, os quais deverão ser fornecidos pelo candidato no prazo máximo de 10 dias, sob pena de inviabilização da atribuição dos apoios.

Artigo 7.º

Decisão

Concluída a análise do processo de candidatura pelos Serviços, elaborada a proposta de decisão sobre as mesmas e ponderado o seu teor, o Presidente da Câmara aprova as respetivas comparticipações financeiras e apresenta listagens na reunião de Câmara seguinte.

Artigo 8.º

Montante financeiro

Os apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento consistem:

a)Na atribuição de um incentivo financeiro para a instalação e comparticipação dos custos de exploração, nos seguintes termos:
1. i)Incentivo financeiro de € 5000,00 para jovens agricultores na primeira instalação no setor da ovinicultura - Raça Serra da Estrela e ou caprinicultura;
2. ii)Incentivo à manutenção do efetivo pecuário reprodutor das explorações existentes, no valor de € 5,00 por animal, para ovinos Serra da Estrela e de € 1,00 por animal para ovinos de outras raças e caprinos;
3. iii)Incentivo à manutenção do efetivo pecuário reprodutor das explorações existentes, no valor de € 5,00 por animal, caso o efetivo pecuário seja constituído por uma percentagem superior ou igual a 95 % de caprinos;
4. iv)Incentivo para aumento de efetivo pecuário reprodutor de € 10,00 por animal até ao máximo de 30 animais e € 6,00 por animal para mais de 30 animais no que respeita a ovinos da raça Serra da Estrela;
5. v)Incentivo para aumento de efetivo pecuário reprodutor de € 5,00 por animal até 30 animais e € 3,00 por animal para mais de 30 animais para ovinos de outras raças e caprinos;
6. vi)Incentivo para a produção de leite Serra da Estrela produzido por ovinos das explorações com assento de lavoura no concelho, sendo que para o leite Serra da Estrela laborado/transformado em queijarias do concelho será atribuído o apoio de € 0,02 por litro e para o leite laborado/transformado fora do âmbito das queijarias do concelho será de € 0,005 por litro;
7. vii)Incentivo às queijarias devidamente legalizadas no valor de € 250,00 por ano;
8. viii)Apoio financeiro destinado a procedimentos de autocontrolo:
  Para controlo de pragas até ao valor máximo de € 50,00;
  Para análises laboratoriais microbiológicas:
  - Às superfícies de contacto até ao valor máximo de € 20,00;
  - Dos manipuladores de queijo até ao valor máximo de € 120,00;
  - À água usada na queijaria até ao valor máximo de € 15,00;
  - Ao produto final - requeijão - até ao valor máximo de € 150,00;
  Para análises laboratoriais microbiológicas e físico-químicas:
  - Ao leite destinado à produção de queijo Serra da Estrela até ao valor máximo de € 200,00;
  - Ao leite destinado à produção de queijo de ovelha e/ou cabra curado até ao valor máximo de € 120,00;
  Para análises laboratoriais microbiológicas e físico-químicas:
  - Ao queijo até aos 10 dias de cura:
  Para produção de queijo Serra da Estrela, valor máximo de € 100,00;
  Para produção de queijo de ovelha e/ou cabra curado, valor máximo de € 50,00;
  - Ao queijo com mais de 30 dias de cura:
  Para produção de queijo Serra da Estrela, valor máximo de € 350,00;
  Para produção de queijo de ovelha e/ou cabra curado, valor máximo de € 138,00;
9. ix)Apoio financeiro destinado ao processo de certificação de Queijo Serra da Estrela:
  Para aquisição de marcas de caseína até ao valor máximo de € 500,00;
  Para serviço de auditoria da Entidade Certificadora até ao valor máximo de € 1000,00;
10. x)Apoio financeiro para a impressão de etiquetas «Queijo Serra da Estrela - DOP» até ao valor máximo de € 850,00;
b)Na prestação de apoio de técnico municipal às explorações, de acordo com a disponibilidade dos serviços, no âmbito da tramitação dos processos de licenciamento e autocontrolo as queijarias.

Artigo 9.º

Obrigações dos beneficiários dos apoios

1 -Os beneficiários dos apoios comprometem-se a:
1. a)Manter a iniciativa empresarial em causa no Concelho de Gouveia por um prazo não inferior a 5 anos, sendo que no caso de se tratar de primeira instalação esse período é de 10 anos;
2. b)Não ceder, locar, alienar ou, por qualquer outro modo, onerar, no todo ou em parte, o objeto do apoio e a gestão do negócio, salvo por solicitação fundamentada e consequente da Câmara Municipal de Gouveia;
3. c)Fornecer ao Município de Gouveia, anualmente:
  1. i)Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações fiscais;
  2. ii)Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações para com segurança social;
  3. iii)Mapas de pessoal;
  4. iv)Balanços e demonstrações de resultados.
2 -Os beneficiários dos apoios comprometem-se a fornecer ao Município de Gouveia, sempre que solicitado e no prazo de 10 dias a contar da receção do pedido, os documentos e as informações necessárias ao acompanhamento, controlo e fiscalização do contrato de concessão de apoios.
3 -Os beneficiários dos apoios comprometem-se a colaborar com o Município de Gouveia na participação dos eventos organizados por esta, sempre que solicitados, exceto se devidamente fundamentado.
4 -Os beneficiários de apoios financeiros para a impressão de etiquetas «Queijo Serra da Estrela - DOP» comprometem-se a incluir o símbolo Municipal «A Nossa Estrela».
5 -Os compromissos são assumidos, sob pena de os beneficiários terem de devolver os apoios, caso não haja justificação para o incumprimento.

Artigo 10.º

Pagamento dos apoios

A comparticipação financeira anual será paga durante o ano seguinte ao que diz respeito o apoio.

Artigo 11.º

Fiscalização

1 -A Câmara Municipal de Gouveia pode, a todo o tempo, por qualquer meio e sempre que o julgue necessário, verificar o cumprimento, por parte do produtor, dos termos do presente Regulamento, designadamente solicitando informações e esclarecimentos por escrito.
2 -Se o produtor impedir ou dificultar, por qualquer meio, o exercício dos poderes de fiscalização, a Câmara Municipal de Gouveia poderá suspender o pagamento do apoio financeiro e exigir a devolução dos apoios concedidos.

Artigo 12.º

Falsas declarações

A comprovada prestação de falsas declarações por parte do beneficiário do presente regulamento implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução dos montantes recebidos, acrescidos dos correspondentes juros à taxa legal, para dívidas à Administração Pública, e à suspensão das ajudas por um período até três anos.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas omissões e sanções a aplicar.

Artigo 14.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento n.º 245/2019, que aprovou o Regulamento Municipal de Incentivo à Produção de Ovinos Serra da Estrela e Caprinos do Concelho de Gouveia, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de março de 2019.

318832447

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 -Para efeitos de candidatura à concessão dos incentivos previstos no presente Regulamento, os beneficiários devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos comuns a todos os incentivos:
1. a)Demonstrar que a sua situação se encontra regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;
2. b)Demonstrar que a sua situação fiscal se encontra regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira;
3. c)Ter a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ou de qualquer outra natureza ao Município de Gouveia;
4. d)Não se encontrar em estado de falência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem ter o respetivo processo pendente;
5. e)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamento;
6. f)Ter a sua sede fiscal e assento de lavoura no Concelho de Gouveia.
2 -No que respeita ao incentivo destinado à instalação de explorações agropecuárias de gado ovino raça Serra da Estrela e ou caprino, deverá o beneficiário ainda reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos especiais:
1. a)Ter idade compreendida entre 18 e 40 anos;
2. b)Instalar-se no concelho de Gouveia pela primeira vez;
3. c)Exibir o comprovativo dessa instalação, nomeadamente de declaração início de atividade, memória descritiva da exploração (plano empresarial) e autorização de instalação emitida de acordo com o Regime do Exercício da Atividade Pecuária (REAP);
4. d)Não existir no seu agregado familiar direto explorações agropecuárias;
5. e)Acrescentar comprovativo do agregado familiar validado pela Autoridade Tributária;
6. f)Subscrever, sob compromisso de honra, declaração de intenção de exercício da atividade durante o período de 10 anos contados da data de instalação, sob pena de estar sujeito à devolução dos incentivos.
3 -No que respeita ao incentivo aos criadores das explorações agropecuárias de gado ovino e caprino já existentes no município, deverá o beneficiário ainda reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos especiais:
1. a)Ser titular de exploração agropecuária no concelho de Gouveia;
2. b)Ser proprietário dos efetivos ovinos e/ou caprinos;
3. c)Ter cumprido anualmente, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais, em termos sanitários, através dos serviços de uma Organização de Produtores Pecuária (OPP) a operar no concelho de Gouveia;
4. d)Possuir documento comprovativo do registo dos animais e comprovar, sempre que o Município o imponha, que respeita as normas obrigatórias de saúde pública, sanidade animal, higiene pública veterinária, bem-estar animal e respeito pelo ambiente, nomeadamente e, entre outros, através do Programa Informático de Sanidade Animal (PISA), complementados com o Serviço Nacional de Identificação e Registo Animal (SNIRA) e com aplicação eletrónica (idigital) do Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas I. P. (IFAP).
4 -No que respeita ao incentivo destinado aos produtores de leite Serra da Estrela deverá o beneficiário possuir documentos comprovativos que produz leite Serra da Estrela e que este é laborado/transformado em queijarias autorizadas a produzir queijo Serra da Estrela - DOP.
5 -No que respeita ao incentivo financeiro e ao apoio técnico às queijarias, deve o beneficiário reunir, cumulativamente, o seguinte requisito especial:
1. a)Apresentar os documentos abaixo elencados que integram o dossier de autocontrolo da queijaria:
  Informações sobre a empresa/queijaria:
  Nome empresarial;
  Identificação dos gerentes/responsáveis;
  Localização;
  Licença de funcionamento atualizada.
  Instalações:
  Planta com circuitos definidos;
  Planta com pontos de água e esgoto.
  Listagem dos equipamentos e utensílios:
  Identificação dos equipamentos e utensílios;
  Registo de operações de manutenção e calibração;
  Registo de operações de manutenção e calibração;
  Livros de instruções, garantias e folhetos técnicos.
  Plano de higienização:
  Plano de higienização de cada zona;
  Instruções de limpeza para cada equipamento e instruções;
  Fichas técnicas dos produtos;
  Fichas controlo de higienização.
  Plano controlo de pragas:
  Identificação da empresa contratada/técnico responsável;
  Planta de iscos;
  Fichas técnicas dos produtos utilizados;
  Calendário de visitas;
  Comprovativos das visitas dos técnicos - relatórios de visita.
  Fornecedores:
  Identificação dos fornecedores;
  Fichas técnicas dos produtos fornecidos.
  Plano Autocontrolo:
  Fichas técnicas dos produtos fabricados;
  Fluxogramas de produção;
  Plano autocontrolo para cada produto (identificação PCC - pontos críticos de controlo);
  Resultados analíticos.
  Fichas de controlo:
  Registos de limpeza e desinfeção;
  Controlo de pragas;
  Registos de matérias-primas;
  Registos de produção;
  Registos de expedição;
  Registos de temperaturas.
  Outras informações:
  Outros documentos referentes à queijaria (autorizações da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), relatório das visitas das entidades oficias, fichas de aptidão);
2. b)Apresentar documento comprovativo emitido pela entidade gestora da marca «Queijo Serra da Estrela - DOP», de aquisição de marcas de caseína;
3. c)Apresentar documento comprovativo dos Serviços de Auditoria no processo de certificação de Queijo Serra da Estrela;
4. d)Apresentar fatura referente à prestação do serviço de impressão de etiquetas «Queijo Serra da Estrela - DOP».