Aviso (extrato) n.º 8665/2026/2

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 7.º, n.º 1 e n.º 2, designadamente, alíneas c), d) e f), artigo 16.º, n.º 1, alínea h), e 9.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual versão.

O presente regulamento regula o procedimento de pré-inscrição, inscrição dos candidatos e funcionamento dos Programas da Comunidade Sénior de Campo de Ourique promovidos pela Junta de Freguesia de Campo de Ourique.

Encontram-se abrangidos pelo Presente Regulamento os Programas da Comunidade Sénior de Campo de Ourique, onde se incluem, nomeadamente, mas sem limitar, os programas “À Conquista”, “Programa Praia Campo de Ourique Sénior” e quaisquer outros convívios pontuais.

A candidatura aos programas da comunidade sénior da Junta de Freguesia de Campo de Ourique divide-se em duas fases sucessivas:

No âmbito da fase da pré-inscrição proceder-se-á à verificação do preenchimento de todos os elementos solicitados no formulário de inscrição.

1 - Os Programas da comunidade sénior são desenvolvidos para pessoas com mais de 55 anos recenseadas na Freguesia de Campo de Ourique.

4 - Após efetuada a pré-inscrição, a Junta de Freguesia de Campo de Ourique procederá à verificação do preenchimento de todos os elementos solicitados no formulário de inscrição.

5 - Caso falte algum desses elementos, a Junta de Freguesia notificará o requerente para suprir essa falta no prazo de 48 horas.

6 - Se o requerente não efetuar essa correção no prazo de 48 horas, o mesmo será automaticamente excluído do processo de candidatura.

7 - Se existirem quaisquer dívidas à Junta de Freguesia de Campo de Ourique, o candidato será sumariamente excluído.

8 - Excecionalmente, poderão ser admitidos participantes que não cumpram o disposto no n.º 1 do presente artigo, desde que venham a acompanhar um participante elegível, que tenha incapacidade comprovada. A admissão nestes casos ficará sujeita a análise e validação pelos serviços competentes.

9 - Verificados os critérios mencionados nos n.os 1 e 8 do presente artigo, a seleção dos candidatos durante a fase da pré-inscrição, será efetuada por ordem de chegada.

10 - Após as vagas alocadas a cada programa se encontrem preenchidas, os candidatos não selecionados na fase da pré-inscrição serão colocados em lista de espera, seguindo-se os critérios do ponto n.º 2 e n.º 3 do presente artigo para preenchimento de vagas que possam surgir.

Os candidatos serão notificados através dos contactos por eles disponibilizados, a fim de receberem a informação da decisão de admissão ou não admissão da pré-inscrição.

Após análise e aprovação da pré-inscrição, procede-se à fase da formalização da inscrição nos programas da comunidade sénior. Esta formalização consiste no pagamento do valor estipulado.

A alteração dos contactos do utente e familiares deve ser previamente comunicada, via e-mail para [email protected] de forma a garantir um contacto de segurança válido durante o programa.

A distribuição dos participantes pelos grupos é da responsabilidade da equipa técnica, não podendo garantir-se que participantes amigos ou conhecidos fiquem no mesmo grupo.

Os esclarecimentos relativamente ao funcionamento bem como a aplicação do presente Regulamento serão prestados por via dos serviços descentralizados da Junta de Freguesia de Campo de Ourique e, quando seja o caso, serão divulgados pelos meios de divulgação existentes.

O presente Regulamento vigora por tempo indeterminado, podendo, a qualquer momento, ser objeto de alteração.

Os casos omissos serão resolvidos pela coordenação dos Programas.

Quaisquer reclamações deverão ser enviadas, por escrito, para a Junta de Freguesia de Campo de Ourique, ao cuidado da Senhora Presidente, para o e-mail: [email protected], ou para a morada da sua sede, sita na Rua Azedo Gneco, 84, 2.º andar, 1350-039 Lisboa.

O presente em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República, sendo ainda publicitado no sítio da internet da Junta de Freguesia de Campo de Ourique.

ANEXO I

Programa “À Conquista do Mundo”

À Conquista do Mundo

Subvenção/Custo

*

Custo por participante

% Subvenção JFE

€ Subvenção JFE

% Custo/Sénior

€ Custo/Sénior

Observações

Tarifário 1

€ –

90 %

€ –

10 %

€ –

Rendimentos < € 300,00

Tarifário 2

€ –

85 %

€ –

15 %

€ –

Rendimentos de € 300,00 a € 534,21

Tarifário 3

€ –

80 %

€ –

20 %

€ –

Rendimentos de € 534,21 a € 806,00

Tarifário 4

€ –

75 %

€ –

25 %

€ –

Rendimentos de € 806,00 a € 1 142,28

Tarifário 5

€ –

70 %

€ –

30 %

€ –

Rendimentos de € 1 142,28 a € 1 478,57

Tarifário 6

€ –

60 %

€ –

40 %

€ –

Rendimentos de € 1 478,57 a € 1 882,50

Tarifário 7

€ –

45 %

€ –

55 %

€ –

Rendimentos de € 1 882,50 a € 2 000,00

Tarifário 8

€ –

30 %

€ –

70 %

€ –

Rendimentos de € 2 000,00 a € 2 759,43

Tarifário 9

€ –

10 %

€ –

90 %

€ –

Rendimentos de € 2 759,43 a € 3 605,93

Tarifário 10

€ –

0 %

€ –

100 %

€ –

Rendimentos > a € 3 605,93

* O custo por sénior tem a seguinte fórmula: Custo por participante a multiplicar pela percentagem do custo por sénior.

Orçamento

Custo por pessoa

(IVA Inc.)

N.º de Participantes

€ –

**

Mensalidade Tarifário 1

Mensalidade Tarifário 2

Mensalidade Tarifário 3

Mensalidade Tarifário 4

Mensalidade Tarifário 5

Mensalidade Tarifário 6

Mensalidade Tarifário 7

Mensalidade Tarifário 8

Mensalidade Tarifário 9

Mensalidade Tarifário 10

Mês

Valor

Valor

Valor

Valor

Valor

Valor

Valor

Valor

Valor

Valor

Janeiro

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

Fevereiro

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

Março

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

Abril

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

Maio

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

Junho

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

Julho

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

Total

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

**A fórmula da tabela seguinte é calculada da seguinte maneira: Custo por sénior a dividir pelo n.º de mensalidades possíveis.

Programa “À Conquista de Portugal” Sem Alojamento

À Conquista de Portugal - Valor por um (1) dia

Valor único:

15

Programa “Praia Campo de Ourique Sénior”

Praia Campo de Ourique Sénior - Valor por semana

Titulares de Rendimentos

Valor de Inscrição

< € 300,00

€ 10,00

€ 300,00 a € 500,00

€ 12,50

€ 500,00 a € 750,00

€ 15,00

€ 750,00 a € 1 000,00

€ 17,50

> € 1 000,00

€ 20,00

Programa “À Conquista de Portugal” Com Alojamento

À Conquista de Portugal - Valor por dois (2) ou mais dias

Subvenção/Custo Atual

*

Custo por Participante

% Subvenção JFE

€ Subvenção JFE

% Custo/Sénior

€ Custo/Sénior

Observações

Tarifário 1

€ –

60 %

€ –

40 %

€ –

Rendimentos < € 300,00

Tarifário 2

€ –

55 %

€ –

45 %

€ –

Rendimentos de € 300,00 a € 500,00

Tarifário 3

€ –

50 %

€ –

50 %

€ –

Rendimentos de € 500,00 a € 750,00

Tarifário 4

€ –

35 %

€ –

65 %

€ –

Rendimentos de € 750,00 a € 1 000,00

Tarifário 5

€ –

20 %

€ –

80 %

€ –

Rendimentos > € 1 000,00

* O custo por sénior tem a seguinte fórmula: Custo por participante a multiplicar pela percentagem do custo por sénior a dividir por 100.

Orçamento

Custo por pessoa

(IVA inc.)

N.º de Participantes

€ –

**

Mensalidade Tarifário 1

Mensalidade Tarifário 2

Mensalidade Tarifário 3

Mensalidade Tarifário 4

Mensalidade Tarifário 5

Mês

Valor

Valor

Valor

Valor

Valor

Novembro

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

Dezembro

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

Janeiro

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

Fevereiro

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

Março

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

Total

€ –

€ –

€ –

€ –

€ –

**A fórmula da tabela seguinte é calculada da seguinte maneira: Custo por sénior a dividir pelo n.º de mensalidades possíveis.

319984441