Torna público a aprovação do Regulamento das Carreiras do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho do Instituto de Informática, I. P.
O presente Regulamento define a organização e disciplina da relação de trabalho, o desenvolvimento profissional e a constituição das relações jurídico-laborais dos trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho (CIT) no Instituto de Informática (II, I. P.).
Os trabalhadores exercem as suas funções, integrados em carreiras, sendo o ingresso efetuado nos níveis que constam no Anexo I do presente Regulamento, em função dos respetivos requisitos mínimos exigidos.
Os trabalhadores e os dirigentes com CIT têm direito ao pagamento de um subsídio de refeição por cada dia de trabalho efetivamente prestado, de montante equivalente ao fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas.
A matéria de avaliação de desempenho dos trabalhadores com CIT será objeto de regulamentação a aprovar por deliberação do Conselho Diretivo.
Em matéria de formação profissional e organização do tempo de trabalho são aplicáveis aos trabalhadores com CIT os respetivos Regulamentos internos em vigor no II, I. P.
Após aprovação, nos termos da lei, o presente Regulamento é publicado na 2.ª série do Diário da República e disponibilizado em texto atualizado e consolidado para consulta na página da internet do II, I. P.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
ANEXO II
Tabela Remuneratória
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