Projeto de Regulamento do Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos
O presente Regulamento estabelece as normas e os procedimentos para o exercício de atividades que impliquem o uso do fogo, nomeadamente a realização de fogueiras, queima de sobrantes e queimadas, fogo técnico, utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, bem como as normas técnicas relativas à limpeza de terrenos, no concelho do Seixal.
As competências incluídas neste regulamento, são conferidas à Câmara Municipal, podendo ser delegadas no Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos vereadores e nos dirigentes, nos termos definidos na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, cumulativamente com as coimas previstas, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na lei.
As taxas devidas pelo licenciamento ou autorização das atividades constantes no presente regulamento são as previstas no Regulamento de Taxas em vigor para o Município do Seixal.
São revogadas todas as disposições constantes de posturas, deliberações de câmara e assembleia municipal, incluindo todos normativos regulamentares municipais, contrários ao presente regulamento.
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte após a sua publicação no Diário da República.
15/06/2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Cesário Cardador dos Santos.
ANEXO I
Regras técnicas para a realização de queima de sobrantes
ANEXO II
Regras técnicas para a realização de ações com o uso de fumigadores
313333575