Plano de Pormenor do Roja-Pé Sul
O PPRP tem como objetivos:
Para efeitos do disposto no Regulamento Geral do Ruído, a área de intervenção do Plano é classificada como zona mista.
A área de intervenção do PPRP é integralmente classificada como solo urbano e qualificada como espaço habitacional.
A área verde delimitada na Planta de implantação compreende as espécies arbóreas e arbustivas existentes, que desempenham funções de enquadramento paisagístico e de proteção dos recursos naturais, sendo compatíveis com utilizações de recreio e lazer.
Na área de intervenção do PPRP são admitidas as operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), com observância dos parâmetros de edificabilidade previstos no Quadro síntese de parâmetros e usos, constante da Planta de implantação.
São admitidos pisos abaixo da cota de soleira destinados exclusivamente a estacionamento, zonas técnicas e arrecadações/arrumos.
O estacionamento automóvel realiza-se nos locais previstos na Planta de implantação, aos quais acrescem os lugares de estacionamento privado existentes no interior dos lotes, conforme Quadro Síntese constante da Planta de Implantação.
A execução do PPRJ, tratando-se de uma zona urbana consolidada, processa-se através das operações urbanísticas previstas no RJUE.
A totalidade da área de intervenção é classificada como zona A (maior risco sísmico), para efeitos do disposto no Regulamento de Segurança de Ação Sísmica de Edifícios e Pontes (1983).
As remissões efetuadas no presente regulamento para as disposições legais aplicáveis revestem natureza formal, pelo que, em caso de alteração legislativa superveniente, se consideram efetuadas para as disposições legais respetivas, em vigor.
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
A Câmara Municipal de Albufeira assegura a publicitação do PPRP nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 192.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
54575 - ssaigt.dgterritorio.pt
54577 - ssaigt.dgterritorio.pt
613330197