Aprovação do Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal - RM Investe
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, do artigo 23.º, da alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e das alíneas k), o) e ff), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dos artigos 16.º, 20.º e 21.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, na sua atual redação.
O presente Regulamento estabelece as regras e as condições que regem a concessão de apoios a iniciativas económicas de interesse municipal, no concelho de Rio Maior.
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, podem candidatar-se as pessoas coletivas ou singulares que, cumulativamente, cumpram as seguintes condições:
Os benefícios e apoios a conceder poderão revestir-se das seguintes modalidades:
Concessão de isenções ou reduções nas taxas urbanização e edificação afetas ao projeto de investimento, atribuídas de acordo com os critérios definidos no artigo 9.º do presente regulamento.
A Via Verde do Investimento assegura com celeridade e eficácia a tramitação dos procedimentos administrativos relacionados com as iniciativas empresariais objeto do presente regulamento, nomeadamente através das seguintes medidas:
O Município de Rio Maior pode, durante a fase de apreciação das candidaturas, solicitar, aos candidatos, esclarecimentos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo de 15 dias, sob pena de se considerar haver desistência do pedido.
Há lugar à resolução do contrato nos seguintes casos:
1) Não cumprimento dos objetivos e obrigações estabelecidos no contrato, por facto imputável à entidade beneficiária;
2) Prestação de falsas informações sobre a situação da entidade beneficiária ou de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento dos projetos.
Quaisquer dúvidas ou omissões relativas à interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Rio Maior, com observância da legislação em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor 10 dias após a sua publicação no Diário da República.
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