Projeto de regulamento municipal de apoio à natalidade e ao desenvolvimento económico local
O Apoio à Natalidade e ao Desenvolvimento Económico Local visa fixar as condições de atribuição do incentivo à natalidade no Município da Mealhada, e à obrigatoriedade de utilização do incentivo na atividade económica local.
I. Agregado familiar monoparental ou agregado com um único titular de rendimentos - 35 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) em vigor;
II. Agregado familiar com dois titulares de rendimentos - 50 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) em vigor.
Tem legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente regulamento:
Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, regem as disposições legais aplicáveis, sendo os casos omissos decididos pela Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
310745739