Alteração do Plano Diretor Municipal de Santo Tirso
As operações urbanísticas que se enquadrem no regime extraordinário de regularização de atividades económicas e cujas atividades económicas tenham obtido decisão favorável ou favorável condicionada tomada em conferência decisória, podem ficar dispensadas do cumprimento, parcial ou integral, das prescrições do PDM que lhe sejam aplicáveis, nos termos definidos nas atas das conferências decisórias.
1 - ...
2 - ...
3 - A área referida no número anterior é concretizada através de unidades de execução que definirão a estruturação viária hierarquizada, a forma urbana e as categorias funcionais a adotar, as cérceas máximas e os índices de cedência.
4 - ...
5 - Na área integrada nesta UOPG aplicam-se os parâmetros urbanísticos definidos neste regulamento de acordo com as categorias de espaços abrangidas, definidas na Planta de Ordenamento, com exceção da área integrada na SUB-UOPG.Localização das imagens e intrumentos referenciados no acto:
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
53057 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
53057 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
53057 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
53057 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
53057 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
53058 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
53058 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
53058 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
53058 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
53058 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
53058 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
53058 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
53058 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
53058 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
53058 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
612869551