Projeto do Regulamento do Programa de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego em Ponte da Barca
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.
Podem beneficiar dos incentivos as micro e pequenas empresas, independentemente da sua forma jurídica, cuja atividade principal se insira nas seguintes divisões, grupos, classes ou subclasses, como baixo indicado, da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE), revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro:
a) O beneficiário do projeto deve satisfazer as seguintes condições de acesso:
a) Cumprir as condições legalmente exigíveis ao exercício da atividade no estabelecimento objeto da candidatura;
b) Apresentar, à data da candidatura, uma situação económico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento do rácio económico-financeiro definido no Anexo A do presente regulamento;
c) Ter um volume de negócios inferior a 250.000 euros, com referência ao ano económico de 2019, se completo, ou ano imediatamente posterior completo;
d) Ter sede fiscal no concelho de Ponte da Barca;
e) Encontrar-se legalmente constituído;
f) Possuir a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
g) Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
h) Ter dado início da atividade, para efeitos fiscais;
i) Possuir o estatuto de micro e pequena empresa, obtido através da certificação eletrónica prevista do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho, através da página eletrónica do IAPMEI.
b) As condições de elegibilidade do beneficiário, previstas no número anterior, são reportadas à data da candidatura.
c) O beneficiário deve apresentar os comprovativos das condições previstas no n.º 1, no momento da submissão da candidatura.
O projeto deve cumprir as seguintes condições:
(ver documento original)
(ver documento original)
Na candidatura os beneficiários devem demonstrar a sua participação nos seguintes critérios:
(ver documento original)
(ver documento original)
PF = 0,4 x A + 0,2 x B + 0,2 x C + 0,2 x D
a) Compete aos Serviços da Câmara Municipal:
a) Receber e registar as candidaturas dos beneficiários;
b) Verificar as condições de elegibilidade previstas nos artigos 4.º e 5.º;
c) Analisar a viabilidade económica e financeira dos projetos;
d) Determinar o valor do incentivo financeiro a conceder ao projeto.
e) Ordenar por ordem decrescente em função da pontuação final do projeto (PF).
f) Submeter ao Executivo Municipal listagens com as propostas de decisão relativas às candidaturas;
g) Publicar as decisões sobre as candidaturas na página eletrónica da câmara municipal;
h) Validar os contratos submetidos pelos beneficiários para formalização da concessão dos incentivos financeiros;
i) Analisar os pedidos de pagamento de incentivo e proceder ao pagamento dos incentivos apurados;
j) Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos investimentos e a utilização dos incentivos recebidos nos projetos;
k) Proceder ao encerramento dos projetos.
b) Para efeitos de execução do n.º 1, a Câmara Municipal, pode recorrer a entidades externas.
Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal, com observância da legislação em vigor.
O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
ANEXO A
Situação económica e financeira equilibrada e financiamento adequado por capitais próprios
AF = Cap_PPE/Ativo_E
em que:
Cap_PPE = Capitais próprios da empresa, incluindo os suprimentos, desde que estes venham a ser incorporados em capital próprio até à data da celebração do contrato de concessão de incentivos.
Ativo_E = Ativo da empresa.
NCP = Cap_PPF/lnv_Eleg
em que:
Cap_PPF = Novos capitais próprios para financiamento do projeto, incluindo aumentos de capital, prestações suplementares e suprimentos de sócios, desde que estes venham a ser incorporados em capital próprio até ao encerramento do projeto. Podem ser considerados para este efeito os capitais próprios que ultrapassem 20 % do ativo total líquido do ano anterior ao da candidatura.
Inv_Eleg = Montante do investimento elegível do projeto.
13 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, Augusto Manuel dos Reis Marinho.
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