Aprovação do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Porto de Mós 2021-2030
O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios do concelho de Porto de Mós, adiante designado por PMDFCI de Porto de Mós ou Plano, de âmbito municipal, constitui um instrumento de planeamento que se pretende dinâmico e adaptado à realidade local, contem as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, inclui a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.
1 - O PMDFCI de Porto de Mós, é constituído pelos seguintes elementos:
a) Diagnóstico (Informação de Base) - Caderno I;
b) Plano de Ação - Caderno II.
2 - O Diagnóstico constitui uma base de informação que se traduz na caracterização, sucinta e clara, das especificidades do município que para todos os efeitos é parte integrante do Plano e que compreende os seguintes capítulos:
Nota Introdutória;
1 - Caracterização física;
2 - Caracterização climática;
3 - Caracterização da população;
4 - Caracterização do uso do solo e zonas especiais;
5 - Análise do histórico e causalidade dos incêndios florestais;
6 - Bibliografia;
7 - Anexos - Cartografia.
3 - O Plano de Ação é apoiado nas características específicas do território, nomeadamente, as enunciadas e desenvolvidas no Diagnóstico. Inclui o planeamento de ações que suportam a estratégia municipal de defesa da floresta contra incêndios, definindo metas, indicadores, responsáveis e estimativa orçamental e compreende os seguintes capítulos:
1) Enquadramento do Plano no âmbito do Sistema de Gestão Territorial e no Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
2) Modelos de Combustível, Cartografia de Risco e Prioridades de Defesa Contra Incêndios Florestais;
3) Objetivos e Metas do PMDFCI;
4) Eixos estratégicos;
5) Planeamento das ações referentes ao 1.º Eixo Estratégico;
6) Redução da incidência dos incêndios - 2.º Eixo Estratégico;
7) Melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios - 3.º Eixo Estratégico;
8) Recuperar e reabilitar ecossistemas - 4.º Eixo Estratégico;
9) Adoção de uma estrutura orgânica funcional e eficaz - 5.º Eixo Estratégico;
10) Estimativa de orçamento para implementação do PMDFCI.
As redes de defesa da floresta contra incêndios concretizam, territorialmente, de forma coordenada, a infraestruturação dos espaços rurais decorrente da estratégia de defesa da floresta contra incêndios, de onde resulta o planeamento e consequente programação da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água:
Aplicam-se os critérios constantes no anexo do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, de acordo com a norma transitória do n.º 7, do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro.
O PMDFCI de Porto de Mós, com plano de ação de 2021 a 2030, é público, exceto a informação classificada, pelo que está disponível por inserção no sítio institucional da Internet do Município e do ICNF, I. P.
O PMDFCI de Porto de Mós tem um período de vigência de 10 anos, que coincide, obrigatoriamente, com os 10 anos do planeamento, em defesa da floresta contra incêndios, definido e aprovado para o período de 2021 a 2030 que nele é preconizado.
O PMDFCI de Porto de Mós é objeto de monitorização, através da elaboração de relatório anual a apresentar à Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais (CMGIFR) do Município de Porto de Mós e a remeter, até 31 janeiro do ano seguinte, ao ICNF, I. P., de acordo com relatório normalizado a disponibilizar por este organismo.
Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, citadas quer no PMDFCI de Porto de Mós quer no presente documento, as remissões expressas que para elas forem feitas, consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)
Mapa de Perigosidade de incêndio rural
(ver documento original)
ANEXO II
[a que se refere a alínea a) do artigo 5.º]
Mapa de Planeamento da Rede de Faixas e Mosaicos de Gestão Combustível
(ver documento original)
ANEXO III
[a que se refere a alínea b) do artigo 5.º]
Mapa da Rede Viária Florestal
(ver documento original)
ANEXO IV
[a que se refere a alínea c) do artigo 5.º]
Mapa de Identificação da Rede de Pontos de Água
(ver documento original)
ANEXO V
[a que se refere a alínea d) do artigo 5.º]
Programação das ações relativas à rede de faixas e mosaicos de gestão de combustível, rede viária florestal e rede de pontos de água
(ver documento original)
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