Regulamento de Funcionamento da Comissão Municipal de Apoio ao Idoso
O presente Regulamento define as condições de funcionamento da Comissão Municipal de Apoio ao Idoso, doravante designada COMAI, no sentido de melhorar a sua qualidade de vida, o seu bem-estar e a sua dignidade.
A área geográfica de atuação da Comissão Municipal de Apoio ao Idoso abrange todo o território do Município de Tabuaço.
A COMAI funcionará em instalações da Câmara Municipal de Tabuaço.
Para a prossecução dos seus objetivos, compete em especial, à COMAI:
São competências do Município de Tabuaço:
São competências das IPSS's com valências para idosos:
São competências da Segurança Social:
São competências da Unidade de Saúde:
São competências da GNR:
Ao idoso deve ser garantido total confidencialidade relativamente à situação sinalizada, bem como à sua identificação, sendo os seus dados utilizados apenas pelos membros da COMAI e para os fins a que se destina.
A implementação da COMAI deverá ser acompanhada de várias campanhas de sensibilização junto da população do concelho.
Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, as alterações ou modificações consideradas indispensáveis.
Os casos omissos e as dúvidas resultantes da interpretação deste regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal e restantes membros.
O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicitação nos lugares públicos do costume, dos editais que publiquem a sua aprovação pela Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
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