Consulta pública do projeto de Regulamento do Programa de Financiamento a Projetos pelo INR, I. P., às Organizações Não Governamentais às Pessoas com Deficiência.
O presente regulamento define as condições de acesso, atribuição e execução do apoio financeiro no âmbito do Programa Nacional de Financiamento a Projetos pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., adiante designado por INR, I. P., às Organizações Não Governamentais das Pessoas com Deficiência, doravante denominadas por ONGPD que promovam os direitos das pessoas com deficiência, através da execução de projetos que integrem os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto (Lei de Bases do Regime Jurídico da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência).
Consideram-se ONGPD elegíveis, as de âmbito de atuação nacional, regional ou local, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/2013, de 30 de julho, devidamente registadas no INR, I. P. de acordo com a Portaria n.º 7/2014, de 13 de janeiro, até ao dia 31 de dezembro do ano anterior ao ano a que respeita a candidatura.
1 - As candidaturas são efetuadas exclusivamente numa plataforma web disponibilizada em www.inr.pt, no prazo estipulado na deliberação do Conselho Diretivo.
2 - À candidatura enviada via web, é atribuído um número de registo automático e sequencial.
3 - A candidatura é constituída pelo preenchimento de um formulário do projeto, disponibilizado na plataforma e pela anexação dos seguintes documentos:
a) Declaração válida da situação contributiva fiscal regularizada, nos termos da legislação em vigor, ou autorização de consulta nas bases de dados das Finanças; b) declaração válida da situação regularizada perante a Segurança Social, nos termos da legislação em vigor, ou autorização de consulta nas bases de dados da Segurança Social;
c) Fotocópia da ata de tomada de posse com identificação dos corpos sociais eleitos e em efetividade de funções.
4 - No caso das candidatas que tenham estatuto de cooperativa, o júri procederá oficiosamente à verificação da sua credenciação, de acordo com o Código Cooperativo, junto da CASES - Cooperativa António Sérgio para a Economia Social.
5 - A ONGPD que se candidate com vários projetos, pode enviar apenas um exemplar dos documentos referidos no n.º 3.
6 - Após a submissão das candidaturas, só serão admitidas alterações aos projetos depois da publicação da lista final dos montantes financeiros a atribuir.
Ficam impedidas de se candidatar ao Programa de Financiamento a Projetos no ano seguinte ao término da análise técnica e financeira, todas as ONGPD que se encontrem nas situações referidas nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 19.º do presente regulamento.
Todos os pedidos de esclarecimentos deverão ser formulados por escrito, para o email geral do INR, I. P.
A entrega de declarações que não correspondam à situação efetiva dos factos aí declarados, para além de consubstanciar crime de falsas declarações punível nos termos do Código Penal, obriga a ONGPD a proceder à reposição integral do montante recebido.
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação, validade ou aplicação dos artigos deste regulamento do programa nacional de financiamento a projetos do INR, I. P., serão resolvidas casuisticamente, segundo o princípio geral da interpretação mais favorável à prossecução do objetivo expresso no artigo 1.º
Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, será aplicável subsidiariamente a lei geral, nomeadamente, o Código do Procedimento Administrativo, o Código dos Contratos Públicos e o Regime da Administração Financeira do Estado.
Os apoios concedidos no âmbito do Programa Nacional de Financiamento a Projetos pelo INR, I. P., serão divulgados nos termos da legislação em vigor.
As penalizações previstas no artigo 20.º produzem efeitos para as Candidaturas do ano de 2027 e seguintes.
21 de abril de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo, Sónia Esperto.
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