Alteração (1.ª) ao «Regulamento do Enxoval do Bebé do Município de Boticas»
O presente Regulamento tem como leis habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, o artigo 32.º e as alíneas k) e v), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
O nome do Regulamento é alterado e passa a ter a seguinte denominação: «Regulamento da Criança Recém-Nascida».
O Preâmbulo é alterado e passa a ter a seguinte redação:
Preâmbulo
Considerando a importância crescente que o sector social deve assumir no âmbito das várias políticas autárquicas, nomeadamente no combate à desertificação dos territórios rurais do interior, o Município de Boticas entendeu apresentar o Programa Municipal de Apoio às crianças recém-nascidas no concelho, destinado a melhorar a qualidade de conforto à nascença;
Tendo em conta, no presente contexto socioeconómico, que a família se constitui como um grupo primário, assumindo-se como geradora de afetos, proporcionadoras de segurança, conforto, realização pessoal assim como um fator de solidariedade intergeracional, é imprescindível a atuação do Estado no que toca ao apoio, incentivo e cooperação com estas, com o objetivo de dar continuidade e até reforçar esse papel, cada vez mais importante na sociedade;
Tendo em conta a atual situação demográfica, não só local como nacional e as suas previsões futuras, nomeadamente em termos de taxa de natalidade, que se traduz numa diminuição significativa, torna-se necessário a criação de mecanismos que não só atenuam como contrariam essa realidade assim como os problemas que lhe estão subjacentes;
Tendo em conta que o Município tem tido políticas que têm contribuído para a diminuição da desertificação do Concelho, que é relativamente elevada, contribuindo assim para a consequente fixação e melhoria das condições de vida das suas populações, é de interesse do Município a implementação de políticas de incentivos que não só contribuam para o aumento da natalidade e da fixação da população mas também contribuam para a melhoria das condições de vida das crianças recém-nascidas do Concelho. Vem assim o Município apresentar uma medida que visa contribuir para a melhoria das condições de vida das crianças recém-nascidas do Concelho reforçando assim o seu empenho na resolução dos problemas sociais de cada munícipe.
O artigo 2.º é alterado, passando ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
Objeto
O presente regulamento define os critérios de atribuição do Enxoval da Criança Recém-Nascida, destinado a todas a crianças recém-nascidas do Concelho de Boticas.
O artigo 3.º é alterado, passando ter a seguinte redação:
Artigo 3.º
Pessoa beneficiária
Pode candidatar-se ao Enxoval da Criança Recém-nascida, qualquer munícipe progenitor e/ou progenitora que comprove por meio idóneo a sua residência há mais de um ano no concelho de Boticas, ou que esteja recenseado/recenseada no concelho de Boticas há mais de um ano e quando a idade assim o permitir, contados a partir do nascimento da criança.
O artigo 5.º é alterado nos n.os 2 e 3, passando ter a seguinte redação:
Artigo 5.º
Instrução da Candidatura
- 1 -...
- 2 -A pessoa que se candidata deve apresentar com o requerimento os seguintes documentos:
- a)Registo de nascimento da criança recém-nascida ou cópia devidamente autorizada;
- b)Comprovativo de inscrição no recenseamento eleitoral da pessoa requerente;
- c)Atestado de residência da pessoa requerente;
- d)Outros documentos que os serviços municipais considerem adequados e idóneos para comprovar as declarações prestadas.
- 3 -As candidaturas podem ser apresentadas até 90 dias úteis, contados a partir da data de nascimento da criança recém-nascida.
O artigo 6.º é alterado no n.º 1, tendo sido introduzido o n.º 3, passando ter a seguinte redação:
Artigo 6.º
Natureza dos bens
- 1 -O Enxoval da criança recém-nascida terá um donativo no valor de 1.000,00(euro) (mil euros).
- 2 -...
- 3 -Sempre que se comprovar que foram prestadas falsas declarações, as pessoas requerentes ficam obrigadas a devolver os valores pecuniários indevidamente recebidos.
A presente alteração entra em vigor, no dia a seguir ao da sua publicação.
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