Abertura do período de discussão pública da alteração ao Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios ― Apoio a Obras.
Para efeitos do disposto no presente Título, considera-se:
São condições de acesso aos apoios mencionados no artigo 192.º:
O processo de candidatura aos apoios a conceder, no âmbito do presente Título, deve ser instruído com os seguintes documentos:
As candidaturas, no âmbito do presente Título, devem ser apresentadas diretamente no Balcão Único de Atendimento ou enviadas para o endereço eletrónico do Município, sendo válidas pelo período de um ano.
A Câmara Municipal disponibiliza, a título de subsídio, uma comparticipação no montante máximo de 6.000,00€ (seis mil euros), que poderá ser revista anualmente, mediante autorização da Assembleia Municipal, para obras e instalação de equipamentos que proporcionem diminuição de gastos com energia elétrica e gás na habitação permanente.
As obras e a instalação de equipamentos devem ser iniciadas no prazo máximo de seis meses, a contar da data da notificação da atribuição de subsídio e serem concluídas no prazo máximo de doze meses a contar da mesma data, salvo em casos excecionais devidamente justificados e aprovados pela Câmara Municipal.
a. Apresentação dos certificados relativos aos materiais e equipamentos instalados, quando aplicável;
b. Apresentação das faturas relativas aos equipamentos efetivamente instalados.
As edificações, cujas obras ou equipamentos instalados, tenham sido financiadas ao abrigo do presente Título, destinam-se a habitação permanente do candidato e do respetivo agregado familiar, não podendo, aos equipamentos instalados, ser dado outro fim.
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