Regulamento de Propinas - alteração e republicação
a.1) No caso de estudantes internacionais, a matrícula será anulada se o pagamento desta prestação não ocorrer no prazo definido em a);
O estudante que esteja em condições de beneficiar de alguma das seguintes situações que lhe confira benefício de redução, dispensa ou isenção de propinas ou pagamento por outra entidade, deverá efetuar o pedido on-line no ato de matrícula ou inscrição anual ou submeter requerimento on-line até 31 de outubro, devendo anexar a respetiva documentação comprovativa:
b.1) Até receção da relação nominal das candidaturas deferidas e indeferidas a ser remetida pela Direção Geral de Ensino Superior, os estudantes candidatos a este apoio não poderão requerer diploma de conclusão de grau. No caso de indeferimento o estudante é considerado devedor das propinas do(s) ano(s) letivo(s) em que requereu o regime.
b.1) Caso o estudante bolseiro FCT desista do doutoramento, fica obrigado a restituir o valor da propina devida nos anos letivos que frequentou o curso na Universidade de Évora.
São ainda devidos os seguintes pagamentos:
O presente regulamento entra em vigor à data da sua publicação e aplica-se a todos os estudantes inscritos na Universidade de Évora em cursos de 1.º, 2.º e 3.º Ciclos e Mestrados Integrados, bem como em cursos não conferentes de grau com atribuição de créditos ECTS e em inscrições em unidades curriculares isoladas.
(1) Alterada pelas Leis n.º 49/2005, de 30 de agosto, 62/2007, de 10 de setembro, 68/2017, de 9 de agosto, 42/2019, de 21 de junho e 75/2019, de 2 de setembro.
06/05/2022. - A Reitora da Universidade de Évora, Ana Costa Freitas.
315302247