Regulamento Municipal do Cabaz de Natal
O presente Regulamento tem como diplomas e normas habilitantes os n.os 7 e 8 do artigo 112.º e artigo n.º 241 da Constituição da República Portuguesa, os artigos 96.º a 101.º e 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, alíneas k), o), p), q), r), t), u), v) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Lei n.º 71/98, de 03 de novembro, Decreto-Lei n.º 39/2017, de 04 de abril, Decreto-Lei n.º 48/2017, de 22 de maio, Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 06 de outubro, Portaria 389/2018, de 31 de julho, na redação atual e Regulamento (UE) 2016/679, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
O presente Regulamento visa a criação das normas de atribuição do Cabaz de Natal, promovido pela Câmara Municipal da Maia.
A Câmara Municipal da Maia reserva-se ao direito de implementar esta medida, em cada ano, sob proposta do/a Presidente da Câmara Municipal da Maia ou do/a Vereador/a com delegação de poderes.
Para efeitos do presente Regulamento considera-se:
Podem candidatar-se à atribuição do Cabaz de Natal todos/as os/as munícipes que obedeçam aos seguintes requisitos:
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Existem quatro (4) tipos de Cabaz de Natal, em função da composição do agregado familiar, conforme consta do quadro infra:
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A resolução de todos os casos omissos ao presente documento será da competência do/a Presidente da Câmara Municipal ou do/a Vereador/a com delegação de poderes.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
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ANEXO II
Declaração de consentimento para tratamento de documentos com dados pessoais, extração de fotocópias dos documentos de identificação pessoal, cruzamento de dados pessoais com os constantes nas bases de dados de outros organismos e/ou partilha de informação com entidades externas.
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ANEXO III
Cabaz de Natal
Checklist dos documentos a apresentar aquando da candidatura
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313422618