O presente Regulamento aplica-se à gestão e funcionamento do Parque de Estacionamento de Pesados.
O parque deverá apresentar um funcionamento permanente (vinte e quatro horas/dia), garantindo assim, o acesso a qualquer hora do dia dos utentes.
Antes de sair do parque os utentes deverão dirigir-se à casa do guarda onde se encontra o funcionário que receberá o cartão onde inscreverá a data e a hora de saída, procedendo seguidamente à cobrança da respectiva taxa.
É dever dos utentes:
É dever da entidade gestora:
É proibido no interior do recinto do parque:
São punidas com a coima de 50 euros, as infracções cometidas às normas dos artigos 4.º, n.º 4 e 5, 5.º e 9.º do presente Regulamento.
Quaisquer casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara ou, em caso de urgência, em quem a Câmara delegar.
O presente Regulamento entrará em vigor no dia útil imediatamente a seguir à sua publicação no Diário da República.