Aviso e regulamento de bolsas de estudo
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7; 235.º, n.º 2 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com a alínea c) e f) do n.º 2 do artigo 7.º, alínea f) do artigo 9.º e h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º, e artigo 45.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento disciplina a atribuição de bolsas de estudo a estudantes com carências financeiras matriculados e inscritos em Estabelecimentos do Ensino Secundário e Ensino Superior.
São condições de admissão ao Concurso:
Caso o Executivo da Junta de Freguesia de Torrão entenda como necessário e pertinente essa análise poderá ser complementada com entrevista.
Findo esse prazo a Junta de Freguesia de Torrão apreciará os recursos mediante parecer fundamentado dos serviços respetivos e aprovará a lista definitiva.
A lista definitiva será afixada de imediato à sua aprovação pela Junta de Freguesia de Torrão.
Os casos omissos nas presentes Normas, serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia de Torrão.
O Presente regulamento entra em vigor à data da sua publicação no Diário da República.
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