Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Coimbra e Estabelecimento de Medidas Preventivas.
As presentes medidas preventivas têm o âmbito material indicado nos artigos seguintes, prevalecendo sobre as respetivas áreas de incidência as condicionantes, nomeadamente as referentes às “zonas inundáveis em perímetro urbano”, às “áreas de risco potencial significativo de inundações”, e as servidões administrativas e restrições de utilidade publica em vigor.
A superfície máxima de pavimento a autorizar ao promotor pode ser ultrapassada nos termos do n.º 1 do artigo anterior, devendo as operações urbanísticas assegurar uma correta integração urbana e paisagística e salvaguardar a adequada articulação com o edificado e espaço público existente.
São estabelecidos para os usos de indústria e/ou armazenagem, aplicáveis em todo o território municipal, os seguintes índices mínimos de estacionamento:
O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos, prorrogável por mais um, a contar da data da sua publicação no Diário da República, caducando com a entrada em vigor da alteração ao Plano Diretor Municipal.
As medidas preventivas entram em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
619943351