Regulamento Bolsas de Estudo
O presente Regulamento destina-se a possibilitar a frequência de ensino público superior a jovens residentes na Freguesia de Nossa Senhora da Expectação - Concelho de Campo Maior, e que, por falta de meios se vêm impossibilitados de o fazer.
RC = (RAF/12 - D)/N
sendo que:
RC = Rendimento per capita
RAF = Rendimento mensal ilíquido do agregado familiar
D = Despesas fixas.
(Consideram-se despesas fixas suportadas com o pagamento de renda da habitação, ou das prestações de empréstimo destinado à aquisição da mesma, e os valores suportados com a aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica.)
N = Número de elementos do agregado familiar.
A prova dos rendimentos do agregado familiar é feita mediante a apresentação da declaração de IRS do ano anterior de todos os elementos do agregado familiar, ou de outros que a JFNSE considere pertinentes para a correta apreciação da candidatura.
Os candidatos a bolseiros devem satisfazer as seguintes condições:
São condições preferenciais na atribuição das bolsas de estudo em caso de situação de igualdade:
Constituem obrigações dos bolseiros:
As situações omissas no presente Regulamento serão resolvidas pela Junta de Freguesia.
16 de janeiro de 2018. - O Presidente da Junta, João dos Santos Freitas Rosinha.
311066222