Aprova o Código de Conduta da Câmara Municipal de Moura
O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado no anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, considerada na versão atualizada, e bem assim, nos artigos 19.º, n.º 2, alínea c), e 25.º, ambos da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova e consagra o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
No exercício das suas funções, os eleitos locais devem:
Considera-se que existe conflito de interesses quando os eleitos locais se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os eleitos locais que se encontrem perante um conflito de interesses, devem tomar imediatamente as medidas necessárias e adequadas para evitar, sanar ou fazer cessar o risco potencial de conflito, destacando-se a esse respeito, a arguição de impedimento e o pedido de escusa previstos nos artigos 70.º a 75.º do Código do Procedimento Administrativo, comunicando a situação ao órgão colegial executivo, em sede de reunião, ou ao presidente da Câmara Municipal, consoante os casos.
Devem ser adotados Códigos de Conduta pelas empresas locais.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código de Conduta, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.
O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e na página eletrónica do Município de Moura.
O Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
13 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro José Pato Azedo.
313495965