Regulamento Municipal de Apoio a Famílias Carenciadas
O presente Regulamento destina-se à definição de critérios para atribuição de comparticipação em medicamentos, alimentos e outros apoios, bem como todo o procedimento para a concessão da mesma.
A comparticipação em medicamentos, alimentos e outros apoios destina-se aos idosos e agregados familiares residentes há mais de um ano no Concelho de Vila do Bispo economicamente mais carenciados, que, por falta de meios, estão impossibilitados de ter acesso a uma qualidade de vida mais digna.
Igual ou inferior a 70 % do Salário Mínimo Nacional em vigor para os agregados familiares constituídos por mais do que um elemento;
Igual ou inferior ao Salário Mínimo Nacional em vigor para os agregados familiares constituídos só por um elemento.
Entre os 70 % e os 77 % do SMN, no caso de agregados familiares constituídos por mais do que um elemento;
Entre os 100 % e 110 % do SMN nos agregados familiares constituídos só por um elemento.
C= (RB/14 meses)/NP
Em que: C= Rendimento mensal per capita
RB= Rendimento Anual Bruto
NP= Número de pessoas que compõem o agregado familiar
*Do Rendimento Anual Bruto poderá ser deduzido o valor anual da renda de casa.
Agregado familiar - para além do requerente, as pessoas que com ele vivam em economia comum e habitação.
Rendimento - conjunto de todos os rendimentos ilíquidos e subsídios dos membros do agregado familiar.
Fotocópia da declaração IRS do ano transacto, ou no caso da sua inexistência declaração emitida pela Segurança Social comprovativa da situação de carência;
Fotocópia do último recibo de vencimento e ou declaração anual de pensão;
Fotocópias de despesas mensais (renda de casa, água, luz, gás, alimentação);
Fotocópias de receitas médicas (no caso de apoio para medicamentos).
Os beneficiários deverão:
Constituem causa de cessação do direito de apoio às comparticipações:
Cabe à Câmara Municipal de Vila do Bispo, mediante deliberação, resolver as dúvidas e casos omissos.
Os encargos da aplicação do presente Regulamento serão comparticipados através de verbas a inscrever anualmente no orçamento da Câmara Municipal.
O presente Regulamento pode ser revisto e alterado quando as alterações do mesmo sejam consideradas necessárias.
O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação.
17 de Fevereiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Gilberto Repolho dos Reis Viegas.
Aprovações:
Reunião de Câmara - 17/02/2009.
Assembleia Municipal - 15/06/2009.
301959118