Regulamento Municipal para Funcionamento do Programa de Atividades de Animação e de Apoio à Família - Acordo de Colaboração para a Educação Pré-Escolar
O presente regulamento estabelece os procedimentos a adotar no âmbito das AAAF a desenvolver nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do Concelho de Évora, as quais se destinam a assegurar o acompanhamento das crianças antes ou depois do período diário de atividades educativas e durante os períodos de interrupção destas.
As AAAF têm por objetivo:
As AAAF destinam-se a todas as crianças, com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no 1.º ciclo do ensino básico, cujas famílias necessitem deste apoio.
As inscrições nas AAAF são efetuadas no estabelecimento de educação pré-escolar no ato da matrícula, ou da sua renovação, mediante preenchimento de impresso próprio para o efeito.
O horário de funcionamento do estabelecimento de educação pré-escolar é definido na primeira reunião com os pais e encarregados de educação, no início do ano letivo, devendo observar as seguintes condições:
As AAAF decorrerão no estabelecimento de educação pré-escolar, nomeadamente na sala polivalente ou salas de atividades, em regime de roulement, quando possível, ou noutros espaços alternativos, desde que se revele viável.
O pessoal não docente das AAAF são trabalhadores do mapa de pessoal do Município de Évora, integrados nas carreiras de assistente técnico e assistente operacional, para o desempenho de atividades de animação socioeducativa e ação educativa, respetivamente, cuja gestão compete aos agrupamentos de escolas.
As AAAF são planificadas pelos órgãos competentes dos agrupamentos de escolas, tendo em conta as necessidades das crianças e das famílias, sendo a sua realização devidamente articulada com o Município de Évora.
Tendo em conta que nos momentos de interrupção letiva o educador titular, responsável pelas AAAF, não se encontra em funções, o horário de funcionamento e as atividades deverão observar as seguintes condições:
Sendo que, nos termos do artigo 4.º do presente regulamento, as inscrições para as AAAF são efetuadas no estabelecimento de educação pré-escolar, no ato da matrícula, ou da sua renovação:
Os horários das AAAF têm que ser rigorosamente cumpridos, principalmente o horário definido para a saída no final do dia, uma vez que o incumprimento põe em causa o normal funcionamento do estabelecimento de educação pré-escolar:
A realização de atividades, complementares às AAAF, são da exclusiva responsabilidade dos respetivos promotores.
Atendendo à natureza das atividades em causa, constitui-se como órgão consultivo o Conselho Municipal de Educação.
O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente subsequente à sua publicação.
310872358