1.ª alteração ao Regulamento da Estrutura Orgânica Flexível do Município de Castro Verde.
Pelo presente procede-se à primeira alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais dos Serviços da Câmara Municipal de Castro Verde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2024.
Aos artigos 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 24.º e 25.º passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 13.º
[...]
1 - [...].
2 - [...]
2.1 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) [...];
g) [...];
h) [...];
i) [...];
j) [...];
k) [...];
l) [...];
m) [...].
2.2 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) [...];
g) [...];
h) [...];
i) [...];
j) [...];
k) [...].
2.3 - (...):
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) [...];
g) [...];
h) [...].
3 - [...]:
a) Assegurar a manutenção e execução de pintura em paredes, tetos, portas, janelas, portões, rodapés, móveis, entre outros elementos que sejam necessários intervir, podendo ser pintura de exteriores, interiores ou pintura decorativa;
b) Proceder a vistorias periódicas ao parque imobiliário municipal, de natureza preventiva e/ou corretiva, assegurando por administração direta a sua conservação, manutenção e beneficiação;
c) Zelar pela limpeza, conservação e manutenção das instalações, serviços e património municipais;
d) Colaborar na montagem e desmontagem de estruturas integradas em espaços públicos para fins lúdicos ou culturais.
4 - Subunidade de Sistemas de Informação Geográfica
a) Planear, implementar, gerir, coordenar e manter atualizado o sistema de informação geográfica do município, através da análise de necessidades, envolvimento das diferentes divisões, carregamento e manutenção da informação, promoção da sua utilização, desenvolvimento de aplicações e interfaces para os utilizadores e armazenamento de toda a informação temática comum produzida pelos serviços utilizadores;
b) Promover a gestão do espólio cartográfico do Município;
c) Coordenar, planear e desenvolver de forma integrada as atividades relacionadas com a informação geográfica municipal;
d) Implementar e gerir o Geoportal do Município, bem como seus módulos temáticos setoriais, na Intranet e Internet;
e) Adquirir e tratar dados georreferenciados integrando-os a partir de aplicações comerciais e “open source”;
f) Recolher e importar dados com recurso ao Sistema de Posicionamento Global (GPS);
g) Regulamentar o acesso, utilização e manutenção da informação geográfica, bem como promover e regular a sua divulgação externa;
h) Executar todas as tarefas na área da informação geográfica como resposta a solicitações internas e externas;
i) Promover, de forma integrada, as medidas técnicas, organizacionais e administrativas necessárias à mais ampla utilização, pelas instituições e os particulares, dos respetivos serviços e bases de informação, mediante taxas a estabelecer pelo Município;
j) Participar como órgão consultor, na área da informação geográfica, na elaboração e gestão de todos os projetos e atividades a promover pelo Município;
k) Promover a produção e manutenção da seguinte informação do território municipal, em articulação com o PDM e demais PMOTs em vigor:
a) Base topográfica;
b) Base toponímica;
c) Temática de cadastro georreferenciado dos bens imóveis;
d) Demográfica e socioeconómica;
e) Temática no geral;
l) Classificar, arquivar e manter em bom estado de utilização e conservação as peças existentes;
m) Intervir ativamente na proposta ou aquisição de elementos que influencie diretamente o Serviço de Informação Geográfica, nomeadamente a aquisição de material informático (software e hardware);
n) Ser uma base de conhecimento estruturada e atualizada do concelho, constituindo uma ferramenta válida no suporte à tomada de decisão;
o) Assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente indicadas em matéria de informação geográfica.”
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